Com a base na Lei 141/2012, que dispõe sobre aspectos relaci...

Os percentuais das receitas fiscais que devem ser aplicados com exclusividade na saúde devem ser: municípios, 15% de suas receitas; estados, 12% de suas receitas; e a União, o valor do ano anterior acrescido da variação do PIB.

O controle sobre o uso dos recursos será dos conselhos de saúde e dos tribunais de contas, com exceção do controle específico do SUS, o Sistema Nacional de Auditoria.

A transferência dos recursos deve ser fundo a fundo, de forma regular e obrigatória, por meio de custeio e capital.

Todos os recursos são divididos e repassados segundo o número de habitantes que se encontram em cada Município, Distrito Federal ou Estado.

O processo de planejamento e orçamento será ascendente, ou seja, os planos e metas nacionais constituirão a base para os planos e metas estaduais que, por sua vez, resultarão em pactuações regionais e/ ou intermunicipais.