Um contribuinte inconformado com a notificação fiscal recebi...

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Q2667761 Legislação Estadual

Um contribuinte inconformado com a notificação fiscal recebida do município de Chapecó apresentou reclamação na esfera administrativa contra o ato fiscal.


De acordo com a Lei no 170/83, são competentes para julgar a reclamação apresentada pelo contribuinte:


Em grau de recurso, a câmara de vereadores. Em primeira instância, a junta de recursos tributários. Em processo de revisão, o procurador geral do município. Em segunda instância, o prefeito municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas