Um contribuinte inconformado com a notificação fiscal recebi...
Um contribuinte inconformado com a notificação fiscal recebida do município de Chapecó apresentou reclamação na esfera administrativa contra o ato fiscal.
De acordo com a Lei no 170/83, são competentes para julgar a reclamação apresentada pelo contribuinte:
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.