No procedimento para a imposição de penalidade administrati...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CEFET-RJ
Prova:
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Assistente em Administração |
Q2537262
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No procedimento para a imposição de penalidade
administrativa por infração às normas de proteção à criança e
ao adolescente, o requerido, para apresentação de sua defesa,
contando da data da intimação, terá o prazo de: