De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.Para fins...

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Q1914325
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
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Q1914325 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.


Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, a configuração do dolo depende apenas da voluntariedade do agente. 

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