A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o E...

A organização social e econômica do país é expressada também pelo nível de saúde da sua população. 

O saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, dentre outros, são determinantes e condicionantes da saúde.

As ações e os serviços de saúde de que tratam a referida legislação devem ser executados por instituições federais, estaduais e municipais de caráter unicamente público.

O dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde não exclui o dever dos indivíduos, das famílias, das empresas e da sociedade no processo de produção da saúde e de qualidade de vida.