De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.Na ação por...

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Q1914330
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-10ª Região(SC) Provas: Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Recepcionista | Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Escriturário |
Q1914330 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.


Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, um pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir, apenas e tão somente, a integral recomposição do erário. 

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