Entre os princípios orçamentários estabelecidos nas normas b...

De acordo com o art. 48 da LRF, são “instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”

Pra diferençar

• PUBLICIDADE: Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas
• TRANSPARÊNCIA: Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa

Fonte: MCASP

Caros colegas, lembrem que os relatórios, Resumido da Execução Orçamentária e o de Gestão Fiscal, são instrumentos de transparência.

Pegadinha clássica, lembrem-se da seguinte regra:

Publicidade: eficácia aos atos

Transparência: tornar os atos públicos

Gab A

TRANSPARÊNCIA

Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da

LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à

sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para

qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.