Sobre o crime de abuso de autoridade, a legislação atinente...

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Q604471

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604471 Direito Penal

Sobre o crime de abuso de autoridade, a legislação atinente a tal delito prevê:

representação como condição de procedibilidade para a propositura da ação penal correspondente.

possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública.

impossibilidade de ação penal pública incondicionada.

necessidade de prova mínima advinda de Inquérito Policial para a propositura da ação penal correspondente.

impossibilidade de transação penal em razão do grave potencial ofensivo do delito.

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