Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município,...

GABARITO: LETRA D

Exclusividade: O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo (para evitar as "caudas orçamentárias"). Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO);

FONTE: Professor Sérgio Mendes

✅Letra D.

Princípio da exclusividade = Pureza orçamentária: A Lei Orçamentária anual NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção para abertura de créditos SUPLEMENTARES e contratação de operações de crédito, ainda que por ARO.

Exceções = Créditos SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS POR ARO.

Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos. BONS ESTUDOS!!!

Gabarito D

Princípio da Exclusividade

A lei orçamentária anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.

Exceções:

-Autorizações de créditos suplementares;

-Operações de crédito, inclusive por ARO.

Gab. D

EXCLUSIVIDADE

Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo

estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para

abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. (Art. 165, parágrafo 8º, CF).

EXCEÇÕES: Abertura de crédito suplementar e autorização para contratar operação de crédito.