A eleição para Presidente do TCE-MT pode ser decidida pelo c...
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Q465576
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A eleição para Presidente do TCE-MT pode ser decidida pelo critério da antiguidade, bastando para isso que em um segundo escrutínio, hipótese em que concorrem apenas os dois candidatos mais votados, nenhum deles ainda obtenha maioria absoluta. Essa antiguidade será resolvida, como primeiro critério,
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§ 9o - Considerar-se-á eleito o Conselheiro que obtiver a maioria dos votos; não alcançada esta, proceder-se-á a novo escrutínio entre os dois mais votados, decidindo-se afinal, entre estes, pela antiguidade no cargo de Conselheiro do Tribunal, caso nenhum consiga a maioria dos votos.
Difere do TCU, que a antiguidade é resolvida nesta ordem:
1o. - Posse
2o. - Nomeação
3o. - Idade
Fonte: RI-TCU - IN.246/2011 - art.41.
Bons estudos.
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