Sobre a exceção de pré-executividade no âmbito do Direito Pr...

sendo apenas uma criação da doutrina processual, sua admissibilidade não é aceita, pois a legislação prevê a oposição de impugnação e de embargos pelo devedor, que são os meios idôneos para oferecer resistência, respectivamente, ao cumprimento da sentença e à execução fundada em título extrajudicial;

tem sido admitida pela jurisprudência como sucedâneo de impugnação ou embargos, na hipótese de o devedor provar que não tem condições de garantir a execução;

tem sido admitida pela jurisprudência, mas de forma restrita, não se admitindo, por exemplo, para discutir matéria que dependa de dilação probatória;

não é meio idôneo para a arguição de prescrição, em vista da necessidade de verificação das causas de suspensão, interrupção e não contagem do prazo prescricional;

nas causas não superiores a quarenta salários mínimos, é facultado ao devedor oporse à execução por meio de embargos ou exceção de pré-executividade.