No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL,...

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Q1650297 Legislação Federal

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.


Entre as atribuições exclusivas conferidas pela legislação de regência ao diretor-geral da ANEEL, está a responsabilização solidária pelo cumprimento do contrato de gestão.

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