CARVALHO FILHO entende que “regime jurídico é o conjunto de ...

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Q481840

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481840 Direito Constitucional

CARVALHO FILHO entende que “regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica”.

Segundo a CF/88, no âmbito da Administração Pública, os servidores públicos têm apenas o regime ou regimes jurídicos:

Estatutário.

Trabalhista

Especial.

Estatutário e Trabalhista.

Estatutário, Trabalhista e Especial.

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