No que se refere aos direitos e às garantias fundam...

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Q1173037
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
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Q1173037 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .



O princípio do juiz natural diz respeito, especificamente, à preexistência de critérios de fixação de competência no âmbito jurisdicional.

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