A execução da despesa orçamentária começa com o ato do empe...

Essa questão envolve conhecimentos de execução de despesa orçamentária e dos seus respectivos lançamentos contábeis. Vejamos primeiramente os lançamentos contábeis referentes ao empenho da despesa orçamentária:

Natureza da informação: orçamentária

D 6.2.2.1.1.xx.xx     Crédito Disponível

C 6.2.2.1.3.01.xx     Crédito empenhado a liquidar

Natureza da informação: controle

D 8.2.1.1.1.xx.xx     Disponibilidade por Destinação de Recursos

C 8.2.1.1.2.xx.xx     DDR comprometida por empenho

Agora vamos analisar as alternativas:

A) Essa alternativa está errada, pois o orçamento vigente (controlado por meio das contas da classe 5) não sofre alteração e sim o crédito disponível na classe 6, como se constata dos lançamentos acima.

B) Essa alternativa está errada, pois a verificação do direito adquirido se dá com a liquidação da despesa (Lei nº 4.320/1964, art. 63) e não com o empenho.

C) Essa alternativa está certa, pois o crédito disponível ou disponibilidade orçamentária é reduzida conforme ocorrem os empenhos.

D) Essa alternativa está errada, pois Restos a Pagar são meramente as despesas que foram regulamente empenhadas, no exercício atual ou em anteriores, liquidadas ou não, e que não foram pagas ou canceladas até 31 de dezembro, data de encerramento do exercício.

E) Essa alternativa está errada, pois, pela mesma justificativa da alternativa A, a dotação orçamentária (controlada por meio das contas da classe 5) não sofre redução quando o crédito disponível é empenhado. Ela pode ser entendida como o somatório dos valores relativos à fixação da despesa pública aprovada pela lei orçamentária e suas alterações.

Uma vez que, na minha visão, essa questão teria duas respostas certas, entendo que ela deveria ser anulada.

Gabarito do Professor: Letra C.

Fato é que diminui a disponibilidade de recursos orçamentários, mas legalmente, a resposta correta seria a letra E:

Art . 25. O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.

Rapaz, é incrível a capacidade da Vunesp insistir nisso... Em 2020, na prova da EsFCEx, essa banca fez um questão igual a essa, a resposta era a mesma e também tinha "redução da dotação orçamentária" em outra alternativa.

Por um lado, temos uma legislação que diz isso:

DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 - Art . 25. O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.

Por outro lado, entendemos esse pensamento da Vunesp quando estamos estudando Lançamentos Contábeis. Vejamos:

O lançamento de uma Dotação é feito no momento da Fixação da Despesa, na classe 5, que não sofrerá alterações.

• ORÇAMENTÁRIA

D.5. Dotação Orçamentária Inicial

C.6. Crédito Disponível (essa será a conta a ser reduzida quando houver o empenho, não a Dotação)

Já no momento do Empenho vai gerar os seguintes lançamentos:

• CONTROLE

D.8. Disponibilidade por Destinação de Recursos

C.8. Disponibilidade por Destinação de Recursos Comprometida por Empenho

• ORÇAMENTÁRIA

D.6. Crédito Disponível (essa foi a conta registrada na Fixação que está sendo reduzida pelo Empenho)

C.6. Crédito Empenhado a Liquidar

Sabendo que as classes 6 e 8 são Credoras, ao debitar, estamos diminuindo seu valor, logo, contabilmente falando, o Empenho reduzirá a Disponibilidade (natureza de controle) e/ou os Créditos Disponíveis (natureza orçamentária).

Para quem quer saber um pouco mais: ¿Quando essa conta D.8. Disponibilidade por Destinação de Recursos será aumentada? Resposta = Sempre que houver uma entrada de caixa $$$.

O lançamento será esse:

D.7. Controle da Disponibilidade de Recursos

C.8. Disponibilidade por Destinação de Recursos

Concordo, Rildo. Não está errado alegar que há redução orçamentária, mas ao mesmo tempo está errado em dizer que não há redução da dotação. Talvez a VUNESP esteja considerando dotação como o valor previsto na LOA, mas, querendo ou não, há redução da dotação quando se empenha. Enfim, a VUNESP anda gostando desse tipo de questão. O que nos sobra é tomar cuidado.

A VUNESP adora fazer péssimas redações. Prejudica os mais preparados.

Resposta do Professor

Essa questão envolve conhecimentos de execução de despesa orçamentária e dos seus respectivos lançamentos contábeis. Vejamos primeiramente os lançamentos contábeis referentes ao empenho da despesa orçamentária:

Natureza da informação: orçamentária

D 6.2.2.1.1.xx.xx   Crédito Disponível

C 6.2.2.1.3.01.xx   Crédito empenhado a liquidar

Natureza da informação: controle

D 8.2.1.1.1.xx.xx  Disponibilidade por Destinação de Recursos

C 8.2.1.1.2.xx.xx  DDR comprometida por empenho

Agora vamos analisar as alternativas:

A) Essa alternativa está errada, pois o orçamento vigente (controlado por meio das contas da classe 5) não sofre alteração e sim o crédito disponível na classe 6, como se constata dos lançamentos acima.

B) Essa alternativa foi considerada errada pela banca, porém não vislumbro motivo para isso, uma vez que o reconhecimento da despesa, sob o enfoque orçamentário, se dá no momento do empenho, razão pela qual a considero correta. É bem razoável considerar que o enfoque orçamentário se aplica, uma vez que está se tratando do "reconhecimento da despesa orçamentária". Certamente cabe interposição de recurso por conta dessa alternativa.

C) Essa alternativa está certa, pois o crédito disponível ou disponibilidade orçamentária é reduzida conforme ocorrem os empenhos.

D) Essa alternativa está errada, pois Restos a Pagar são meramente as despesas que foram regulamente empenhadas, no exercício atual ou em anteriores, liquidadas ou não, e que não foram pagas ou canceladas até 31 de dezembro, data de encerramento do exercício.

E) Essa alternativa está errada, pois, pela mesma justificativa da alternativa A, a dotação orçamentária (controlada por meio das contas da classe 5) não sofre redução quando o crédito disponível é empenhado. Ela pode ser entendida como o somatório dos valores relativos à fixação da despesa pública aprovada pela lei orçamentária e suas alterações.

Uma vez que, na minha visão, essa questão teria duas respostas certas, entendo que ela deveria ser anulada.

Gabarito da Banca: Letra C.

Gabarito do Professor: ANULADA.