A Emenda Constitucional 45/2004 incluiu o importante § 3º n...

Somente tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equivalentes às emendas constitucionais, havendo, portanto, uma expressa limitação material no texto constitucional.

Para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem ser aprovados, em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos de seus membros.

Apesar da previsão na Carta Magna, nenhum tratado internacional sobre direitos humanos foi aprovado de acordo com o rito previsto no §3º do Art. 5º, não existindo, portanto, tratado internacional equivalente à emenda constitucional em vigor no Brasil.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo submeteu-se ao rito previsto na Constituição e, atualmente, é o único tratado internacional sobre direitos humanos equivalente à emenda constitucional.