Considerando o inteiro teor da Lei n.o 4.324/1964 e do Decre...

Olá, aluno! Vamos discutir a questão apresentada sobre a Lei n.º 4.324/1964 e o Decreto n.º 68.704/1971, que são fundamentais na legislação profissional de odontologia.

A alternativa correta é: E - errado

Para entender o porquê dessa resposta, precisamos explorar um pouco mais a legislação específica. A Lei n.º 4.324/1964 estabelece as diretrizes fundamentais para o exercício da odontologia no Brasil e cria os Conselhos de Odontologia. Já o Decreto n.º 68.704/1971 regulamenta essa lei, detalhando as funções e atribuições dos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia.

A questão aborda a possibilidade de recorrer ao Conselho Federal de Odontologia (CFO) contra decisões dos Conselhos Regionais que impõem penalidades aos profissionais. De acordo com a legislação, as decisões dos Conselhos Regionais que aplicam a penalidade de multa podem sim ser objeto de recurso perante o CFO.

Portanto, a afirmação de que tais decisões são "insuscetíveis de recurso" está incorreta. Os profissionais têm o direito de apresentar recurso ao CFO, que revisará a decisão do Conselho Regional.

Fundamentando-se na legislação:

• Art. 3º da Lei n.º 4.324/1964: Estabelece a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia.
• Art. 34 do Decreto n.º 68.704/1971: Especifica que as decisões dos Conselhos Regionais são passíveis de recurso ao CFO.

A alternativa correta, portanto, é "E - errado", pois a afirmação contida na questão não reflete corretamente o que está previsto na legislação.

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GABARITO: ERRADO

 Lei 4.324/1964:

Art. 18, § 4º Da imposição de qualquer penalidade, caberá recurso, no prazo de 30 dias, contados da ciência para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo, salvo nos casos das alíneas d e e, em que o efeito será suspensivo.