Julgue o item a seguir no que se refere aos direitos e garan...

Errado.

Única competência constante na CF ref. a bebida:

Art. 220:

§ 3º - Compete à lei federal:

§ 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

Questão errada...

É claro que lei complementar pode regular aspectos específicos sobre o comércio de bebidas, uma vez que tal afirmação encontra suporte no art 22, VIII da CF Vejamos:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VIII - comércio exterior e interestadual;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Note que, o inciso VIII não faz menção especificamente ao comércio de bebidas, sendo todo comércio interestadual, de uma forma geral...  

O artigo 220 da CF conforme nosso colega nos trouxe, regula a propaganda e não o comércio em si ...

QUESTÃO ERRADA.

Quando autorizados por LEI COMPLEMENTAR, os ESTADOS podem legislar sobre questões específicas relacionadas às matérias de competência privativa da União. Municípios não!!!

Seguem questões, para fixar o assunto: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q312117

http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q360919

A resposta é "ERRADO".

Porém, creio que o fundamento correto é o seguinte:

CF/art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

VIII - comércio exterior e interestadual;

(...)

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.