Home Concursos Públicos Questões Q488271 Com relação à Lei 9.099/1995, assinale a afirmação ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q488271 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal | Q488271 Direito Processual Penal Com relação à Lei 9.099/1995, assinale a afirmação INCORRETA. Alternativas A A Lei abrange os delitos de menor potencial ofensivo e todas as contravenções penais. B O processo perante o juizado especial criminal tem como objetivo, sempre que possível, a conciliação entre o autor do fato e a vítima e, em não sendo isto possível, a transação penal. C Os crimes cujos processos deverão ser regidos pela Lei são aqueles cujas penas máximas não ultrapassem dois anos. D Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação. E Na ação penal pública incondicionada, a suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo Ministério Público. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (5) Comentários (24) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro