Sobre os poderes da Administração Pública, analise os itens ...

Alguém pode comentar a D?

Gabarito C

A) ERRADA. 

A Constituição expressamente prevê (somente nas hipóteses descritas em seu art. 84, VI, e em nenhuma outra) a edição de decretos como atos primários, diretamente hauridos de seu texto, independentemente de lei, consubstanciando a denominada “reserva normativa administrativa” (matérias que somente podem ser reguladas por ato administrativo), ou "reserva de Administração". 

O art. 84 da CF fala do poder regulamentar e não disciplinar como a questão diz.

https://www.pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=99&prof=%20Prof%20Marcelo%20Alexandrino&foto=marcelo&disc=Direito%20Administrativo%20e%20Tribut%E1rio

B) ERRADA.

O poder de polícia pode ser discricionário (autorização / permissão) ou vinculado (licença).

C) CORRETA. 

CF - Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

D) ERRADA.

CF - Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

CTN - Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

E) ERRADA.

Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais podem editar Portaria.

https://www.pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=99&prof=%20Prof%20Marcelo%20Alexandrino&foto=marcelo&disc=Direito%20Administrativo%20e%20Tribut%E1rio

CF - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (ATO GERAL / ABSTRATO - REGULAMENTO AUTÔNOMO)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (ATO INDIVIDUAL - DECRETO AUTÔNOMO)

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Não entendi bem o gabarito da alternativa C.. 

Como assim o poder de polícia municipal pode restringir direitos do Estado e da União? alguém me ajuda rs