A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o ar...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Governança |

Q2265282 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para:

Jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública e dá outras providências.

Licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Regulamentação das férias dos servidores da Administração Pública e dá outras providências.

Precatórios aos servidores da Administração Pública e Privada e dá outras providências.

Jornada de trabalho dos terceirizados servidores da Administração Privada e dá outras providências.

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