Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 355

Q2222369

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222369 Direito Administrativo

“ o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração ”. O conceito de Maurice Hauriou, citado por quase todos os doutrinadores de Direito Administrativo, refere-se ao seguinte princípio da Administração Pública:

A

impessoalidade;

B

moralidade;

C

legalidade;

D

razoabilidade;

E

proporcionalidade.

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Q2222368

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222368 Direito Administrativo

Com relação ao estágio probatório, é correto afirmar:

A

Durante o estágio probatório, o servidor público não pode ser punido mas somente exonerado.

B

No estágio probatório o servidor público não pode ocupar cargo comissionado.

C

O servidor público federal não aprovado no estágio probatório de outro cargo público federal vai ser reintegrado ao cargo anterior.

D

A licença para desempenho de atividade política não interfere na contagem do prazo de estágio probatório.

E

A exoneração do servidor em razão da não aprovação no estágio probatório não depende de instauração de processo administrativo disciplinar .

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Q2222367

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222367 Direito Administrativo

Com relação à estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar:

A

A estabilidade do servidor será adquirida após dois anos de efetivo exercício.

B

O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar ou em virtude de decisão proferida em processo judicial.

C

O servidor público, mesmo não tendo sido nomeado por concurso público, adquire estabilidade sempre que completar cinco anos no serviço público.

D

A aquisição da estabilidade, com a conclusão do estágio probatório, está condicionada à aprovação em avaliação de desempenho.

E

O servidor estável, quando aprovado em concurso para outro cargo na mesma esfera de governo, não precisa se submeter a novo estágio probatório.

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Q2222366

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222366 Direito Administrativo

O ato administrativo usado pelo chefe do Poder Executivo para explicar o conteúdo de uma lei, viabilizando a sua aplicação, denomina-se:

A

decreto autônomo;

B

decreto lei;

C

regulamento;

D

regimento;

E

deliberação.

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Q2222365

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222365 Direito Administrativo

De acordo com o agrupamento dos atos administrativos em espécies, “apostilas ” são atos administrativos:

A

negociais;

B

ordinatórios;

C

enunciativos;

D

normativos;

E

gerais.

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Q2222364

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222364 Noções de Informática

Atualmente, uma forma muito comum de “pegar” vírus de computador é através de arquivos recebidos anexos em um e-mail (attachments). Ainda NÃO é conhecido um vírus para arquivo com extenção do tipo:

A

“.EXE”;

B

“.VBS”;

C

“.AVI”;

D

“.DOC”;

E

“.COM”.

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Q2222363

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222363 Noções de Informática

A principal finalidade do Software MS-Outlook é:

A

edição eletrônica de texto;

B

correio eletrônico;

C

criação de páginas web;

D

preparação de slides para apresentação;

E

criação de planilha eletrônica.

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Q2222359

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222359 Noções de Informática

Considerando-se as configurações originais do Microsoft Word 2000 em português, a tecla de atalho Ctrl+B (pressiona-se a tecla de Ctrl e a tecla B sem soltar a primeira):

A

imprime o arquivo;

B

coloca o texto selecionado em negrito ou inicia modo negrito;

C

abre um arquivo em branco;

D

salva o arquivo;

E

não existe este atalho na configuração padrão.

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Q2222333

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222333 Direito Administrativo

Se um servidor público conseguir anular a decisão administrativa que o demitiu, ele terá o direito de retornar ao cargo anteriormente ocupado. Nesta hipótese, estando o cargo ocupado, assinale a alternativa que indica uma das providências que podem ser adotadas com relação ao atual ocupante:

A

será demitido em razão da desnecessidade de sua manutenção no serviço público;

B

se estável, será reintegrado ao cargo anterior;

C

aplica-se o instituto da reversão, sendo o servidor mantido no serviço se a Administração considerar necessária esta providência;

D

mesmo sendo estável, será exonerado do serviço público;

E

se estável, será reconduzido ao cargo anterior.

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Q2222332

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222332 Direito Administrativo

A realização material da Administração Pública em cumprimento de alguma decisão administrativa recebe o nome de:

A

procedimento administrativo;

B

ato administrativo;

C

fato administrativo;

D

fato do príncipe;

E

ato de governo.

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Q2222331

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222331 Direito Administrativo

A punição que deverá ser aplicada ao servidor público, se ficar constatada a inassiduidade habitual, é:

A

suspensão;

B

advertência;

C

demissão;

D

exoneração;

E

cassação.

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Q2222330

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222330 Direito Administrativo

O princípio que tem por propósito aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, recebe a denominação de:

A

razoabilidade;

B

moralidade;

C

legalidade;

D

impessoalidade;

E

eficiência.

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Q2222329

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222329 Direito Administrativo

A espécie de ato administrativo que tem por finalidade disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes é denominado:

A

ato ordinatório;

B

ato negocial;

C

ato disciplinar;

D

ato enunciativo;

E

ato punitivo.

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Q2222328

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222328 Direito Administrativo

Com relação aos diversos tipos de responsabilidade do servidor, não é correto afirmar que:

A

a sentença penal absolutória que conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria exclui a responsabilidade administrativa do servidor;

B

a responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, dependendo da comprovação de sua culpa ou dolo;

C

a responsabilidade administrativa do servidor público federal não pode ser apurada mediante sindicância;

D

a sentença penal absolutória com fundamento na falta de prova não interfere na apuração da responsabilidade administrativa do servidor;

E

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mas somente até o limite do valor da herança recebida.

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Q2222327

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222327 Direito Administrativo

Através dos meios de invalidação, a Administração Pública pode promover a extinção dos seus atos administrativos. Assinale, sobre este tema, a alternativa falsa:

A

O Poder Judiciário, quando provocado, pode anular ato com vício praticado pela Administração Pública.

B

A Teoria dos Motivos Determinantes permite a verificação da adequação das razões de fato apresentadas pela Administração Pública com a realidade e das razões de direito com a lei.

C

A cassação do ato administrativo tem como fundamento a ocorrência de vício no momento da elaboração do ato.

D

A revogação é a forma de extinção do ato administrativo que leva em consideração aspectos de conveniência e oportunidade.

E

A Administração Pública pode anular seus próprios atos administrativos, atuando de ofício ou mediante provocação.

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Q2222326

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222326 Direito Administrativo

Em razão de características comuns, os atos administrativos são agrupados em espécie. Pode-se afirmar que admissão é exemplo de ato:

A

negocial;

B

enunciativo;

C

normativo;

D

ordinatório;

E

punitivo.

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Q2222325

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222325 Direito Administrativo

A competência, no âmbito da Administração Pública, para aplicar a penalidade de demissão a um servidor do Tribunal Regional Eleitoral é do:

A

Presidente da República;

B

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral;

C

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral;

D

Corregedor do Tribunal Superior Eleitoral;

E

Procurador Regional Eleitoral.

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Q2221759

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221759 Direito Constitucional

A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei. No domínio das relações sociais -civis-, esses limites são:

A

a permissão da retroatividade da lei penal menos branda ou mais gravosa ao réu;

B

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

C

crianças e adolescentes não podem ser pessoalmente responsabilizados por danos patrimoniais;

D

a retroatividade da lei nova se limita aos casos que envolvam direitos da personalidade;

E

a lei terá eficácia geral e imediata, porém, não se aplicará contrariamente à jurisprudência dos tribunais.

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Q2221758

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221758 Direito Constitucional

Considere um caso em que a União patrocina financeiramente uma política de apoio a certa região do Brasil que está assolada por uma seca crônica. A política adotada consiste em liberar o acesso das vítimas a um açude numa região vizinha para levarem água gratuitamente. A política se destina a todas as vítimas da seca naquela região. O argumento central é de que tal política seria discriminatória.

Em relação a tal caso, é correto afirmar que:

A

não existe discriminação, uma vez que a política é neutra porque trata todas as vítimas da seca de maneira igualitária, sem impor ônus a nenhum grupo específico;

B

a existência ou não de discriminação numa política pública é uma avaliação de natureza apenas moral e não há base legal que permita a judicialização desse caso;

C

trata-se de um caso de discriminação direta, já que produziu distinção que teve como efeito restringir o exercício, em igualdade de condições, de um grupo ao acesso à água;

D

é um caso de discriminação indireta, pois, apesar de ser uma política neutra, ela acarreta uma desvantagem particular às pessoas que não possuem recursos para transportar a água;

E

a situação caracteriza-se como discriminação múltipla ou agravada, uma vez que acumula tanto a discriminação direta quanto a discriminação indireta.

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Q2221757

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221757 Direito Constitucional

Considere uma ação em que comunidades indígenas reivindicam o acesso ao ensino fundamental como direito básico.
Tendo em vista o que determina a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:

A

aos juízes federais não compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas;

B

os indígenas formam povos autóctones, não sendo dever do Estado assegurar a eles o ensino fundamental;

C

as comunidades indígenas têm direito ao ensino fundamental, seja em português, seja em suas línguas maternas;

D

as comunidades indígenas têm direito ao ensino fundamental, porém, no idioma pátrio, que é a língua portuguesa;

E

o ensino fundamental de indígenas é um direito restrito à disponibilidade de vagas em escolas especializadas na cultura indígena.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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