Questões de Concurso

Para garantir o direito à educação das pessoas com deficiência, é função do Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar 

De acordo com a organização político-administrativa do Estado, os entes federativos são proprietários de bens discriminados no texto constitucional. À União pertencem 

o contrário das regras, que são normas especificas, os princípios são normas amplas de caráter genérico e abstrato. Nessa qualidade, é mandamento estruturante da República o princípio 

Dentro do modelo bicameral, o Senado Federal detém a prerrogativa de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo, assim como a Câmara dos Deputados. Todavia há competências privativas do Senado, entre as quais está 

o exercício do controle difuso de constitucionalidade, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão especial dos tribunais poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Sobre o procedimento adotado nessa modalidade de controle de constitucionalidade, a reserva da cláusula de plenário  

A respeito dos Juízes Adjuntos, analise as afirmativas a seguir, com base na Lei 3.716/79.
I. Os Juízes de Direito Adjunto têm a incumbência especial de substituir os Juizes de Direito, nas suas férias, impedimentos, faltas e suspeições.
Il. Os adjuntos são numerados ordinalmente e nomeados com as mesmas garantias dos magistrados, ressalvadas as restrições legais.
III. Os Juízes de Direito Adjunto destinam-se aos serviços de interior funcionando nas zonas de igual numeração e com residência na Comarca sede.
Assinale 

Com base na Lei 3.716/79, analise as afirmativas a seguir:
I. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas.
Il. O Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade de lei, ou de ato de poder público, somente pelo voto de dois terços dos seus membros.
III. O Regimento Interno do Tribunal e dos demais órgãos do Poder Judiciário disporá sobre o funcionamento, processamento e julgamento dos feitos de sua competência, das Câmaras Reunidas e Especializadas.
Assinale 

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir:
I. O Tribunal de Justiça, na prestação da tutela jurisdicional, funcionará em Plenário, em Câmaras Especializadas, sendo três Cíveis e duas Criminais, e em Câmaras Reunidas, com as atribuições e competências que lhes são cometidas neste Regimento Interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.
Il. As Câmaras Especializadas Cíveis e Criminais são constituídas de no mínimo três juízes, cada uma.
III. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí compõe-se de quinze juízes com a denominação própria de Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual.
Assinale 

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, assinale a afirmativa incorreta. 

Para fins de supervisão e fiscalização de serviços em uma obra, é possível utilizar ferramentas que auxiliam nessa função com critérios de avaliação e controle, dentre outros, pode-se citar

O auto  deve ser lavrado contra o construtor, responsável técnico pela execução da obra, autor do projeto e ao proprietário, conforme o caso. Assim como a notificação, o auto , grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações:
− data da lavratura, nome completo, matrícula e assinatura do agente fiscal;
− nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica autuada, incluindo, obrigatoriamente, CPF ou CNPJ;
− identificação da obra, serviço ou empreendimento, com informação sobre a sua localização, nome e endereço do contratante, indicação da natureza da atividade e sua descrição detalhada;
− identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade;
− capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o autuado;
− data da verificação da ocorrência;
− indicação de reincidência ou nova reincidência, se for o caso; e
− indicação do prazo para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situação ou apresentar defesa.

Preenche, corretamente, as lacunas I e II: 

A NBR-14349 trata de uniões para mangueiras de incêndio. Em seu descritivo são analisados dois tipos de uniões, denominadas, respectivamente, de tipo A e tipo B. A união tipo A é aplicada para pressão de

No ambiente de trabalho, considerando o manejo de resíduos sólidos de saúde (RSS), de acordo com a RDC nº 222/2018, o enfermeiro deve saber que

No que diz respeito à Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT), o enfermeiro deve saber que: 

A Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) constitui um valioso instrumento para definição de um perfil de morbimortalidade dos trabalhadores e para orientação do planejamento, execução e avaliação das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde dos trabalhadores. Para sua elaboração foram utilizadas as categorias propostas por Schilling (1984), que tem, dentre elas, as do Grupo I que são as Doenças em que o Trabalho 

As ações de saúde do trabalhador consideram o fenômeno saúde-doença na sua relação com o trabalho. De forma esquemática, elas podem ser organizadas em três eixos. O eixo que começa pela identificação do usuário enquanto trabalhador, considerando sua inserção laboral atual e pregressa, para que se estabeleça a relação entre o trabalho e o processo saúde-doença, e se faça o diagnóstico correto e se defina o plano terapêutico adequado, incluindo, dentre outros, a reabilitação física e psicossocial, é o de 

O enfermeiro do trabalho que participa do planejamento, orientação e avaliação de condições de higiene, periculosidade e segurança no ambiente de trabalho deve considerar que:

I. O trabalhador responsável pela vigilância patrimonial exerce atividades consideradas perigosas, pois está exposto a roubos ou outras espécies de violência física.
II. É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.
III. O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) deve ser utilizado para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, conforme Norma Regulamentadora − NR-1.
IV. Laudos técnicos de insalubridade e periculosidade devem constar no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) para fins de prevenção e gerenciamento dos riscos ocupacionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A partir da avaliação ergonômica preliminar relacionada ao levantamento, transporte e descarga individual de cargas, de acordo com a Norma Regulamentadora − NR-17, o enfermeiro do trabalho deve saber que: 

Dentre as estratégias da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, consta

De acordo com a Norma Regulamentadora − NR-1, dentre os direitos e deveres do empregador, consta a implementação de medidas de prevenção, ouvidos os trabalhadores, de acordo com a seguinte ordem de prioridades:

I. Eliminação dos fatores de risco.
II. Minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas de proteção coletiva.
III. Minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas administrativas ou de organização do trabalho.
IV. Adoção de medidas de proteção individual.

A ordem de prioridade das ações elencadas é