Questões de Concurso Para tribunal

Em razão do crescimento dos níveis de criminalidade no âmbito do estado Alfa, foi editada a Lei Estadual nº X, que criou uma taxa cujo fato gerador consistia na mobilização de um efetivo dos órgãos de segurança pública, direcionando-os a uma região específica, por ocasião da realização de eventos que atraíssem um elevado quantitativo de pessoas, conforme os padrões indicados no referido diploma normativo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

O estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, assegurando o benefício da gratuidade para certos agentes públicos estaduais no exercício de suas funções, tanto em estacionamentos públicos do estado como em estacionamentos explorados pela iniciativa privada. Apesar de muito comemorada pelos beneficiários dos seus comandos, foi duramente criticada por outros setores da sociedade. Sensível a essa situação, o diretório nacional do partido político Beta, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei Estadual nº X ̶mais especificamente, se o estado Alfa poderia legislar sobre a matéria.

Foi corretamente esclarecido ao diretório nacional de Beta que:

Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei com o objetivo de reajustar a remuneração dos servidores do estado Alfa, daí resultando, após a devida sanção do governador do estado, a Lei Estadual nº X. A aplicação desse diploma normativo, no entanto, foi sistematicamente rechaçada, tanto pelos órgãos competentes do Poder Executivo, como pelos órgãos do Poder Judiciário, sob o argumento de ser inconstitucional. Por tal razão, a Mesa da Assembleia Legislativa decidiu ingressar com ação declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal.

É correto afirmar, em relação aos termos dessa narrativa, que:

Maria e Raul, de nacionalidade espanhola, se encontravam no território brasileiro, a serviço da embaixada da Espanha, quando, da união de ambos, nasceu Rebeca. Apesar de ter residido na Espanha durante a maior parte da sua vida, Rebeca, ao atingir a maioridade, decidiu que iria fixar residência no Brasil, onde pretendia seguir carreira política.

Ao consultar um especialista a respeito dessa possibilidade, foi corretamente esclarecido a Rebeca que: 

Diversas organizações da sociedade civil organizada peticionaram ao governador do estado Alfa solicitando que fossem adotadas as medidas necessárias para a decretação de intervenção estadual no município Beta. A solicitação decorria do fato de, há três exercícios financeiros, não serem prestadas as contas devidas, conforme prescrito em lei.

Ao consultar o procurador-geral do estado em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção almejada, foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que: