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Q2530356

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530356 Direito Constitucional

Samuel pretende se candidatar para cargo eletivo no Congresso Nacional, mas não sabe como é o funcionamento e a competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. De forma a auxiliar Samuel, analise as seguintes alternativas e assinale a correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Alternativas

Cada sessão legislativa do Congresso Nacional terá a duração de quatro anos.

A Câmara dos Deputados Federais é composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Cada Senador será eleito com três suplentes.

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

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Q2530355

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530355 Direito Constitucional

Referente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

É constitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

É admissível o rompimento em massa do vínculo de emprego sem a devida atenção à negociação coletiva.

O exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso expresso à autoridade competente.

É necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.

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Q2530354

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530354 Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para determinação da nacionalidade, a Constituição da República Federativa do Brasil adotou o critério exclusivamente territorial (jus soli).

A renúncia da nacionalidade, que ocorre quando o brasileiro faz pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, impedirá o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

É possível que os estrangeiros e os apátridas (heimatlos) sejam naturalizados brasileiros.

O Ministro de Estado da Justiça tem competência para rever ato de naturalização.

Para determinação da nacionalidade, a Constituição da República Federativa do Brasil adotou o critério exclusivamente sanguíneo (jus sanguinis)

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Q2530353

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530353 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de

Alternativas

variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.

atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.

alterações na razão ou na denominação social do contratado.

empenho de dotações orçamentárias.

alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, caso em que a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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Q2530352

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530352 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Alternativas

O processo administrativo não pode se iniciar de ofício, somente a pedido de interessado.

A referida lei, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

O ato de delegação é irrevogável.

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