Questões de Concurso

desde que o servidor público haja sido nomeado por concurso para o cargo que ocupa, se o seu cargo vier a ser extinto ter-se-á configurado o suficiente para que faça jus à disponibilidade remunerada.

a disponibilidade é um direito que a Constituição Federal confere ao servidor público estável, caso seu cargo venha a ser extinto ou declarado desnecessário ou, ainda, quando, em virtude de reintegração de outrem, seja desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para regressar a ele.

os proventos do servidor colocado em disponibilidade não são proporcionais, nos termos de dispositivo constitucional expresso.

a disponibilidade é um direito que se aplica aos ocupantes de cargos ou empregos públicos.

a disponibilidade do servidor público é considerada uma forma inespecífica de aposentadoria, e em certos casos, um gênero de penalidade, mas sempre com remuneração integral.

a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

somente na instauração da ação penal cabível, visto que, se configurado o crime, este abrangerá os ilícitos administrativos.

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

está correto, visto que os servidores não eram estáveis.

está correto, visto ter a Administração o poder de autotutela sobre os próprios atos.

está incorreto, por ferir o princípio da ampla defesa dos servidores nomeados.

está incorreto, pois, por se tratar de procedimento de concurso público, a anulação só poderia ocorrer antes da homologação e da nomeação dos candidatos aprovados.

está incorreto, pois a Administração pode revogar seus atos, a qualquer tempo, por ilegalidade.

estabelecendo um limite diverso para os servidores de cada um dos três Poderes no âmbito estadual.

fixando num único valor o limite de remuneração para os três Poderes e para as esferas federal, estadual e municipal.

fixando teto apenas para os servidores que continuam sob o regime remuneratório tradicional, não incluindo os que passam para o regime de subsídio.

estabelecendo um teto incidente sobre toda a administração direta e indireta.

fixando teto apenas para os servidores incluídos no regime de subsídio, não abrangendo os servidores sob o regime remuneratório tradicional.

princípio da impessoalidade.

princípio da continuidade.

princípio da autotutela administrativa.

princípio da especialidade.

princípio do poder-dever.