A respeito do modelo de controle político-parlamentar
estabelecido na Constituição da República de 1988, é correto
afirmar que a simetria em relação ao parâmetro federal:
A legitimidade para a execução das decisões dos Tribunais de
Contas estaduais que aplicarem multa no exercício do controle
externo em relação a agente público municipal que cause dano
ao erário municipal é:
Suponha que agente de fiscalização de um Tribunal de Contas
estadual, em trabalho de auditoria realizado no âmbito de
autarquia municipal, agride moralmente agente público
municipal que, então, ajuíza ação indenizatória em face do
Estado para postular sua responsabilização civil objetiva, com
fundamento no Art. 37, §6º, da Constituição da República de
1988.
Na situação hipotética narrada, a pretensão indenizatória foi:
A respeito do regime jurídico previsto na Constituição da
República de 1988 para os conselheiros substitutos integrantes
dos Tribunais de Contas subnacionais, é correto afirmar que: