Questões de Concurso Para tribunal de contas e controladoria

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.

Caso a lei orçamentária anual do exercício financeiro corrente tivesse sido aprovada somente no mês de março de 2023, o princípio da anualidade teria sido desrespeitado para o ano de 2023. 

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.

A lei orçamentária do Distrito Federal é composta por três orçamentos — o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto —, e isso não viola o princípio da unidade orçamentária.

Acerca das receitas públicas, julgue o item que se segue.

O Distrito Federal, como unidade da Federação que exerce o papel de munícipio e de estado, pode instituir uma contribuição social sobre o faturamento ou a receita das empresas que atuam no seu território, desde que a referida contribuição seja destinada ao financiamento da seguridade social.

Acerca das receitas públicas, julgue o item que se segue.

A dívida ativa do Distrito Federal, que compõe o seu ativo, é constituída por tributos e multas não pagos nos prazos fixados em lei, regulamento ou decisão proferida em processo regular.

A partir dos valores intraorçamentários apresentados na tabela anterior e do previsto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item, acerca da execução das despesas públicas e dos seus estágios.

As despesas correntes com juros e encargos da dívida devem ser computadas no cálculo do resultado primário do governo da unidade federativa.