Questões de Concurso Para tribunal de contas e controladoria

Com relação à dívida ativa e às certidões negativas, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) De acordo com a redação da Lei nº 6.830/1980, não se aplicam à dívida ativa não tributária as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária.

( ) A Fazenda Pública, caso ajuíze ação anulatória ou embargos à execução fiscal questionando crédito inscrito em dívida ativa, somente fará jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos de negativa, caso haja penhora de bens, nos termos do Art. 206 do CTN.

( ) É cabível o ajuizamento da execução fiscal do débito inscrito em dívida ativa, com a observância das regras de execução contra a fazenda pública (Art. 910 do CPC/2015); a oposição de embargos pela fazenda pública e a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa independem de garantia do juízo.


As afirmativas são, respectivamente,

O Estado Alfa, com o intuito de atualizar a sua legislação tributária, resolveu criar três taxas distintas:

1. Taxa de fiscalização sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários;
2. Taxa de controle, acompanhamento e fiscalização de atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos; e
3. Taxa de fiscalização e vistoria em estabelecimentos comerciais abertos ao público.


De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a NBC TSP 34 – Custos no Setor Público, na comparabilidade entre entidades ou entre suas unidades, é necessário que a entidade responsável por estabelecer a análise comparativa aplique modelo de gerenciamento de custos padronizado em suas entidades ou unidades vinculadas para garantir a qualidade da análise.
Nesse caso, é recomendável que, quando a comparação incidir sobre a mensuração do objeto de custo final,

Assinale a opção que indica um investimento e uma despesa cujo reconhecimento é diretamente relacionada a ele.

Uma entidade que trabalha com a prestação de serviços passou a utilizar o Custeio Baseado em Atividades (ABC) com o objetivo de reduzir as distorções provocadas pelo rateio arbitrário dos custos indiretos.
O objetivo da entidade

Os tipos de aplicação financeira disponíveis no SIAFI são a Aplicação Financeira na Conta Única e a Aplicação Financeira na Rede Bancária.
Com relação à consulta dos rendimentos dos recursos aplicados na conta única, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A remuneração dos recursos aplicados por uma Unidade de Gestão Centralizadora (UG) na Conta Única incide sobre os saldos diários de recursos aplicados existentes no decêndio.

( ) Os rendimentos auferidos são registrados como direito ou obrigação da UG por processo automático, decendialmente, assim que o sistema dispor de todas as taxas diárias do decêndio.

( ) No caso de o somatório dos rendimentos do decêndio resultar em um rendimento positivo, é registrada uma receita na UG. Se esse somatório for negativo, será registrada uma despesa na UG que aplica.


As afirmativas são, respectivamente,

Uma repartição pública funciona em um prédio próprio de cinco andares. Dos andares, três são ocupados pela repartição pública e dois são alugados a uma empresa de consultoria privada.
Em dezembro de 2024, o prédio foi autuado pelas autoridades municipais, que informaram que ele deveria pagar uma multa de R$ 20.000 por danos ambientais.
A repartição analisou a legislação com os seus advogados e julgou que a autuação tinha risco de perda provável. Ainda, foi decidido, no mês, que o prédio instalaria, no primeiro trimestre de 2025, filtros especiais para evitar novas penalidades no futuro. O custo dos filtros era de R$ 10.000.
Foi acordado, pela repartição pública e pela empresa de consultoria, que cada parte seria responsável pelos gastos de seus andares.
A provisão para contingências contabilizada no balanço patrimonial da repartição pública em dezembro de 2024 foi de

Uma entidade do setor público reconheceu, em 2023, receita de R$ 200.000, referente a um convênio.
Em 2024, a receita reconhecida com o convênio, referente ao mesmo contrato, foi de R$ 120.000. Entretanto, foi efetuada restituição de R$ 150.000.
Em 2024, a entidade reconheceu

Os Auditores de Controle Externo Cláudio, Júlio e Gustavo apresentaram o seguinte relatório de auditoria financeira, em um trabalho de asseguração razoável:

A presente auditoria visou emitir opinião sobre se as demonstrações financeiras do Município de Flamengo apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial da conta Participações Permanentes do grupo Investimentos do Ativo Não Circulante do Balanço Patrimonial do Município de Flamengo, em 31 de dezembro de 2023, de acordo com a estrutura do relatório financeiro aplicável.
Em nossa opinião, devido às distorções encontradas, as demonstrações financeiras do Município de Flamengo não apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial da conta Participações Permanentes, em 31 de dezembro de 2023, de acordo com a estrutura do relatório financeiro aplicável, vez que foram encontradas distorções relevantes e generalizadas: de exatidão de, no mínimo, R$ 2,2 bilhões a menos; de integralidade, por ausência de inclusão do patrimônio da Flamengo Participações Imobiliárias S.A. entre as participações permanentes registradas na contabilidade; de apresentação e divulgação, uma vez que as Notas Explicativas são insuficientes para evidenciar, referenciar e dar transparência aos valores lançados a título de participações permanentes do Município de Flamengo, violando preceitos básicos de contabilidade pública.


Nesse Relatório de Auditoria Financeira, deve ser expressa uma opinião

As auditorias financeiras, operacionais e de conformidade desempenham um papel fundamental no fortalecimento da gestão pública, promovendo a transparência, a accountability e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Relacione os tipos de auditoria às respectivas características.

I. Auditoria Financeira
II. Auditoria Operacional
III. Auditoria de Conformidade

( ) Apresenta etapas sistemáticas para avaliar se atos de gestão estão de acordo com leis, regulamentos e normas aplicáveis; no planejamento, são definidos o escopo, os critérios legais e normativos, e identificados os riscos de não conformidade; na execução, são realizadas a inspeção documental, as entrevistas, a observação direta, a análise de contratos e o cruzamento eletrônico de dados para a coleta de evidências a fim de verificar o cumprimento das normas; no relatório, são apresentados achados como irregularidades ou impropriedades juntamente com recomendações corretivas; por fim, a tarefa é finalizada com o monitoramento (follow-up), verificando a adoção das medidas propostas para contribuir com a legalidade, eficiência e transparência na gestão pública.


( ) Apresenta etapas estruturadas que asseguram a fidedignidade das demonstrações contábeis e o uso eficiente dos recursos públicos; no planejamento, são definidos o escopo, os objetivos e os riscos, considerando a materialidade e as características da entidade; na execução, são aplicadas técnicas de inspeção documental, recálculo, conciliação, circularização e cruzamento eletrônico de dados para coletar evidências apropriadas; no relatório final, apresenta-se uma opinião fundamentada; por fim, é realizado o acompanhamento para assegurar que as medidas de aperfeiçoamento do controle interno sejam implementadas, promovendo transparência e accountability na gestão pública.


( ) Apresenta etapas voltadas para avaliar a eficiência, eficácia, economicidade e efetividade das atividades públicas; no planejamento, são definidos o escopo, os critérios de avaliação (como metas e indicadores), os riscos e os objetivos da auditoria, alinhando-os às diretrizes estratégicas da entidade auditada; na execução, são aplicadas técnicas de análise de processos, entrevistas com gestores e servidores, cruzamento eletrônico de dados, inspeção física e documental, além de comparação de desempenho com benchmarks, em que dados quantitativos e qualitativos coletados são essenciais para avaliar a relação entre recursos empregados, processos executados e resultados alcançados; apresenta-se relatório técnico com achados, conclusões e recomendações práticas para a melhoria do desempenho e eliminação de gargalos; por fim, é realizado o monitoramento (follow-up) para verificar a implementação das recomendações para assegurar a melhoria contínua da gestão pública.


A relação correta, na ordem apresentada, é

Um auditor governamental foi designado para realizar uma auditoria nos créditos adicionais e na conformidade do orçamento informado pela Prefeitura com o Balanço Orçamentário Consolidado – Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64.
Durante a análise, os seguintes dados foram levantados:
• Orçamento inicial: 102.653.300,00. • Orçamento registrado no Balanço Orçamentário Consolidado – Anexo 12: 133.435.355,33. • Anulações de dotações orçamentárias: 27.177.085,21. • Créditos extraordinários: 0,00. • Créditos suplementares: 51.657.969,23. • Créditos especiais: 5.768.212,18.

Após finalizada a auditoria, foi apurada a

Analise as afirmativas a seguir a respeito dos Conselheiros e Conselheiros-Substitutos, considerando as disposições do RITCERR e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. O Conselheiro-Substituto, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos, vencimentos e vantagens do titular e quando no exercício de suas atribuições funcionais, às de Juiz da mais alta entrância.

II. O Conselheiro do Tribunal de Contas acusado de homicídio será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade.

III. O Conselheiro do Tribunal de Contas poderá ser notificado ou intimado para comparecer, como testemunha, perante comissão parlamentar de inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa.


Está correto o que se afirma em

Durante a execução de uma auditoria de conformidade, os auditores de controle externo do TCE-RR, devidamente credenciados, requereram, por escrito, documentos e informações ao Secretário Municipal jurisdicionado.
Como o pedido não foi atendido, a equipe de auditoria reiterou a requisição, assinalando o prazo previsto regimentalmente para a apresentação de respostas. Após o decurso do referido prazo, a requisição novamente não foi atendida.
Considerando esses fatos e as disposições do RITCE-RJ, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada na sequência.

A Instrução Normativa nº 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Acerca desse tema, avalie, considerando as disposições da Instrução Normativa nº 5/2017, se é vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada nos seguintes casos:

I. Exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário.

II. Definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente.

III. Possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada.


Nesse cenário, é de fato vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada em

Jonas, servidor público, ao ministrar palestra em uma universidade localizada no Estado de Roraima, afirmou que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, que tais contratações, além de subordinadas ao controle social, estarão sujeitas a determinadas linhas de defesa.
Nesse cenário, considerando o que está disposto na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A primeira linha de defesa das contratações públicas é integrada pelo órgão central de controle interno da administração e pelo Tribunal de Contas.

( ) A segunda linha de defesa das contratações públicas é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

( ) A terceira linha de defesa das contratações públicas é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou da entidade.


As afirmativas são, respectivamente,

Após celebrar determinado contrato administrativo com o Poder Público, a sociedade empresária Alfa contratou a consultoria jurídica prestada pelo escritório ABC com o objetivo de melhor entender as normas aplicáveis à execução e à fiscalização da avença administrativa.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por dois ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos em lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, sendo certo que a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante, embora não exclua essa responsabilidade, poderá reduzi-la proporcionalmente.

III. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representálo na execução do contrato.


Nesse cenário, está correto o que se afirma em

A Conta Única do Tesouro Nacional é o instrumento centralizado pelo qual o Governo Federal realiza a movimentação financeira de suas receitas e despesas, gerenciando os recursos públicos de forma integrada. Esse modelo permite maior controle, transparência e eficiência na administração financeira da União, evitando fragmentações que dificultem a gestão orçamentária e financeira. A centralização dos recursos reduz custos operacionais, otimiza a liquidez e facilita o monitoramento da execução orçamentária em tempo real.
Quanto à Conta Única do Tesouro Nacional, avalie as afirmações a seguir.

I. Todas as saídas de recursos da Conta Única do Tesouro Nacional são operacionalizadas por Ordens de Pagamento (OP) emitidas pelo SIAFI.

II. A Conta Única do Tesouro Nacional está registrada no ativo financeiro do balanço patrimonial da União; ela aparece no grupo de Disponibilidades, que engloba os recursos em caixa e os saldos bancários disponíveis para o cumprimento das obrigações financeiras da União.

III. O Limite de Saque com Vinculação de Pagamento é o processo pelo qual o Tesouro controla os pagamentos da Conta Única do Tesouro Nacional, dentro de cada fonte de recursos, de forma a vincular a liberação com a respectiva despesa, a partir da criação do código de vinculação de pagamento.


Está correto o que se afirma em

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos complementares do planejamento orçamentário no Brasil.
Quanto à LDO e LOA, avalie as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece critérios e regras para a elaboração e execução do orçamento público, incluindo os mecanismos de limitação de empenho e movimentação financeira.

II. Os critérios de limitação de empenho são acionados quando há frustração de receita, ou seja, quando a arrecadação prevista não se concretiza em montante suficiente para cobrir as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

III. Periodicamente, por intermédio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), o Poder Executivo avalia as receitas realizadas e compara com as previsões; caso identifique risco de não cumprimento das metas fiscais, é acionado o mecanismo de ajuste.


Está correto o que se afirma em

O federalismo fiscal no Brasil caracteriza-se pela divisão de competências tributárias entre União, Estados e Municípios, de forma que cada ente federativo tem autonomia para arrecadar e gerir seus tributos. A Lei Complementar nº 194/2022, ao classificar combustíveis como bens essenciais e limitar a alíquota do ICMS, trouxe impactos significativos para essa autonomia, especialmente no contexto do federalismo fiscal.
Com base nesse cenário, assinale a opção que melhor representa um impacto direto dessa legislação sobre o federalismo fiscal brasileiro.

A prefeitura de uma grande cidade enfrenta desafios na alocação de recursos para melhorar o sistema de transporte público, que apresenta altos índices de insatisfação por parte dos cidadãos. Dois modelos de orçamento foram propostos:

• Orçamento Tradicional: foca na distribuição de recursos em categorias como “manutenção de veículos”, “salários de funcionários” e “compra de combustíveis”, sem relacionar diretamente os gastos com metas de desempenho ou impacto na qualidade do serviço.

• Orçamento-Programa: propõe um programa específico denominado “Mobilidade Urbana Eficiente”, com metas claras de como reduzir o tempo médio de espera nos pontos de ônibus em 20% e aumentar a satisfação dos usuários em 30% no próximo ano, vinculando os recursos necessários às ações que promovam esses resultados.


Dado esse contexto, o maior desafio para a implementação do modelo de Orçamento-Programa nessa prefeitura, considerando a realidade do setor público brasileiro, é