Questões de Concurso Para tribunal de contas e controladoria
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Se, em um mesmo dia, um servidor público praticar duas condutas caracterizadas como infrações disciplinares, em que uma delas o sujeite à sanção de advertência e a outra, à de suspensão, as ações disciplinares correspondentes prescreverão no mesmo prazo.
Se uma sanção disciplinar de suspensão for cancelada dos assentamentos funcionais de um servidor público, ela não poderá ser considerada para efeitos de reincidência.
Caso o servidor público, no exercício da função, cause dano a terceiro, ele responderá diretamente ao terceiro pelo dano causado.
Quando um servidor público apresenta pedido de reconsideração de ato administrativo, a prescrição é interrompida.
Uma das condições legais para que servidor público possa afastar-se do cargo ocupado para participar de curso de formação previsto como etapa de concurso público é a expressa previsão do curso no edital do certame.