Questões de Concurso Para controle e gestão

o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) será pelo valor total e bruto.

a vinculação da receita de impostos será a órgão, fundo ou despesa.

o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas dos poderes constituídos, de órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos.

a existência da União, o exercício dos direitos políticos e a lei orçamentária.

a decretação e a execução de intervenção federal.

o sancionamento, a promulgação e a publicação das leis, bem como a expedição de decretos e de regulamentos para sua fiel execução.

a tentativa de frustração por ato comissivo ou omissivo, da liquidação regular de precatórios.

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, quando tiver 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 80 anos de idade, ou aos 82 anos de idade, na forma de lei complementar.

no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às suas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

é conceituada como a possibilidade de o cidadão criar ou ter acesso a diversas fontes de dados, como notícias, livros e jornais, sem interferência do Estado.

é livre, sendo vedado o anonimato. É defeso o direito de resposta.

constitui-se elemento fundante da ordem constitucional e deve ser exercida com sobrepujança aos demais direitos e às garantias fundamentais, alcançando, nessa ótica, condutas reveladoras de discriminação.

existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.

não foi eleita pelo constituinte, seja originário, seja reformador, como um direito fundamental.

urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

atendimento por ordem de chegada, ressalvados apenas os casos das pessoas com deficiência e dos idosos.

igualdade no tratamento aos usuários, desde que sejam residentes no local de prestação do serviço público.

adoção de medidas com vistas à proteção do meio ambiente.

utilização de linguagem complexa e refinada, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.