Questões de Concurso

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

No que diz respeito a direitos políticos e partidos políticos, assinale a opção correta. 

De acordo com a doutrina majoritária, são elementos ou requisitos dos atos administrativos: 

Considere-se que Lisa, servidora do Ministério Público estadual, ocupante do cargo efetivo de analista em auditoria, tenha sido eleita prefeita de determinado município. Nessa situação hipotética, segundo as disposições constitucionais aplicáveis ao servidor público ocupante de mandato eletivo, Lisa 

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública.
II Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria e podem integrar tanto a estrutura da administração direta quanto a da administração indireta.
III Ocorre desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por intermédio de outras pessoas, e não por sua administração direta.
IV A distribuição de competências entre os órgãos internos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, é denominada descentralização.
Assinale a opção correta. 

Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. 

Assinale a opção em que é corretamente indicada a prerrogativa da administração pública caracterizada predominantemente por atos normativos ou concretos da administração, com fulcro na supremacia geral do interesse público, a fim de condicionar a liberdade e a propriedade individual por meio de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei. 

Com base no disposto no CPC 26 e na Lei n.º 6.404/1976, julgue os itens seguintes, relativos à demonstração do resultado do exercício (DRE) e à demonstração do resultado abrangente (DRA).
I A DRE deve discriminar, entre outras, as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de fundos de previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa.
II A entidade deve apresentar na DRA as rubricas ou os itens de receitas ou despesas como itens extraordinários, os quais também devem ser incluídos nas notas explicativas e conciliados com o resultado líquido apresentado na DRE.
III A entidade deve divulgar o montante do efeito tributário relativo a cada componente dos outros resultados abrangentes, incluindo os ajustes de reclassificação na DRA ou nas notas explicativas.
IV As despesas devem ser subclassificadas como forma de destaque dos componentes do desempenho que possam diferir em termos de frequência, potencial de ganho ou de perda e previsibilidade.
Estão certos apenas os itens 

No que se refere ao ativo não circulante, é correto afirmar que, caso haja a mudança da intenção de venda do ativo classificado anteriormente como mantido para venda, a empresa deve 

A respeito das condições necessárias para que a venda de um ativo não circulante seja altamente provável, julgue os itens a seguir.
I O nível superior da administração deve estar empenhado em um plano para vender o ativo (ou grupo para alienação).
II Um programa ativo para localizar um comprador e concluir o plano deve ter sido iniciado.
III A venda deve-se qualificar para reconhecimento como venda concluída em prazo razoável estimado pela administração.
IV Ações necessárias para a conclusão do plano devem indicar a possibilidade de alterações significativas no plano de venda ou a possibilidade de o plano ser abandonado.
Assinale a opção correta. 

Julgue os itens a seguir, em relação aos ativos não circulantes mantidos para venda.
I Para classificar um ativo não circulante como mantido para venda, é preciso que a recuperação esperada do seu valor contábil ocorra, principalmente, por meio do uso contínuo.
II Os ativos de uma classe que a entidade normalmente consideraria como não circulante e que sejam adquiridos para revenda não devem ser classificados como circulantes, a não ser que satisfaçam aos critérios de classificação como mantidos para venda, de acordo com o CPC 31.
III Os ativos que satisfazem aos critérios de classificação como disponíveis para venda devem ser mensurados pelo maior valor entre a quantia escriturada (valor contábil) e o valor justo menos os custos de venda.
IV As condições para que um ativo seja classificado como disponível para venda são: que ele esteja disponível para venda imediata na sua condição presente; e que ele esteja sujeito apenas aos termos que sejam habituais e costumeiros para vendas de tais ativos.
Estão certos apenas os itens 

Conforme regras definidas para o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, contidas no MCASP 9.ª edição, o registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas, e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação. Com base nesse contexto, é correto afirmar que 

Em certo ano, determinado ente público apresentou o seguinte cenário.
• Crédito suplementar aberto, em 31 de setembro, no valor de R$ 1.000.000, com saldo não executado, em 31 de dezembro, no valor de R$ 400.000.
• Crédito especial aberto, em 10 de outubro, no valor de R$ 2.000.000, com saldo não executado, em 31 de dezembro, no valor de R$ 1.400.000.
• Crédito extraordinário aberto, em 1.º de julho, no valor de R$ 1.500.000, com saldo não executado, em 31 de dezembro, no valor de R$ 500.000.
Com base nessas informações, infere-se que o valor total dos créditos adicionais que poderão ser reabertos no exercício do próximo ano e incorporados ao orçamento desse próximo ano é de

O superávit financeiro do exercício anterior é fonte de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, devendo-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964. Nesse contexto, o possível superávit é apurado no quadro de superávit/déficit financeiro integrante da estrutura 

Uma provisão deverá ser conhecida quando cumulativamente
I exista uma obrigação presente, formalizada ou não, resultante de eventos passados;
II exista expressa determinação legal;
III seja provável uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para a extinção da obrigação;
IV seja possível fazer uma estimativa confiável do valor da obrigação; V existam recursos em caixa para sua quitação futura.
Estão certos apenas os itens

Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida útil econômica limitada, eles devem sofrer processo de redução do seu valor para evidenciar a perda de potencial para a geração de serviços ocasionada pela deterioração física, desgaste ou obsolescência. Esse processo de adequação do valor é denominado 

Assinale a opção correta a respeito da composição do patrimônio público. 

No que se refere à publicidade dos instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, julgue os itens a seguir.
I A eficácia dos referidos instrumentos fica condicionada à publicação de extrato no diário oficial da União, a qual deverá ser feita no prazo de até quinze dias, a contar de sua assinatura.
II O concedente notificará, facultada a comunicação por meio eletrônico, no prazo de até dez dias, a celebração do instrumento à assembleia legislativa ou à câmara legislativa ou à câmara municipal do convenente, conforme o caso.
III No caso de liberação de recursos, o prazo para a notificação, facultada a comunicação por meio eletrônico, será de dez dias úteis.
Assinale a opção correta. 

Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Entre as finalidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal inclui-se a de