Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2239965 Direito Constitucional

Processo legislativo é o conjunto das regras que disciplinam a produção de todas as normas do poder público, desde emendas constitucionais até normas menores, como decretos e portarias.

Decretos legislativos são atos normativos produzidos individualmente pelo presidente da República, sem necessidade de tramitar pelo Congresso Nacional.

Apenas membros do Congresso Nacional detêm iniciativa legislativa.

Na hipótese de a casa revisora de um projeto de lei aprová-lo com emendas, ele deverá retornar à casa iniciadora, para nova votação.

A casa iniciadora do processo legislativo é sempre a Câmara dos Deputados.

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Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

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