O Estatuto da Cidade, em seu Art. 4º, define uma série de
instrumentos da política urbana e especifica, no item III,
aqueles concernentes ao planejamento municipal. Nesse
conjunto, o Plano Diretor é, sem dúvida alguma, o mais
conhecido. Porém, os demais são fundamentais para que
haja uma gestão urbana eficiente e democrática, sendo eles
os seguintes:
A NBR 9050 estabelece critérios e parâmetros técnicos a
serem observados quanto ao projeto, construção, instalação
e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações quanto
às condições de acessibilidade. Seu texto traz uma série de
conceitos, dentre os quais se destaca o de “desenho
universal”, que é definido como