Questões de Concurso Para defensoria pública

A respeito do Tribunal Penal Internacional, considere:
I. O Tribunal terá competência relativamente aos crimes cometidos antes e após a entrada em vigor do Estatuto de Roma, desde que manifestada expressamente a concordância do Estado-Parte. II. A sede do Tribunal será em Haia, nos Países Baixos, podendo, no entanto, sempre que entender conveniente, funcionar em outro local. III. O Tribunal não possui personalidade jurídica internacional. IV. O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções no território de qualquer Estado-Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em

Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:

Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar:

No tocante à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, considere:
I. Nenhuma circunstância excepcional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado, ressalvando-se apenas a hipótese do estado de guerra ou ameaça de guerra.
II. A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade.
III. Nenhuma ordem ou instrução de uma autoridade pública, seja ela civil, militar ou de outra natureza, poderá ser invocada para justificar um crime de desaparecimento forçado.
IV. O Estado-Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado deverá tomar as medidas necessárias para assegurar que o prazo da prescrição da ação penal seja de longa duração e proporcional à extrema seriedade desse crime, bem como inicie no momento em que for notificado à autoridade pública competente o desaparecimento forçado, considerando-se a natureza contínua desse crime.
Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:
I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira. II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade. III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos. IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.
Está correto o que se afirma APENAS em

Françoise Dolto adverte que a criança pode ter dificuldades de amar ambos os pais, porque acha que um deles é mais infeliz do que o outro e que foi esse outro que o tornou mais infeliz. A emoção de ver o genitor que não encontra habitualmente pode fazê-la vomitar, e essa reação pode ser compreendida como

Sabe-se que a Era Moderna corresponde à quebra de uma visão de mundo totalizante e hierárquica baseada na religião. Contudo, o ideal de igualdade nas sociedades democráticas modernas fez com que as diferenças individuais e sociais passassem a ser justificadas pela natureza biológica. Daí o surgimento da criminologia positivista como meio de controle social a partir de uma suposta natureza biológica do indivíduo que rompe o contrato social, cujo principal expoente foi

Um laudo realizado pelo psicólogo a pedido do defensor foi contestado e corre risco de ser impugnado pelo fato de não estar de acordo com a Resolução 08/2010 nem com o manual de elaboração de documentos (Resolução 07/2003), estabelecido pelo Conselho Federal de Psicologia. O trecho abaixo que serviu de justificativa para o pedido de impugnação foi

Certas práticas jurídicas parecem perigosamente identificar o sujeito psicológico com o sujeito de direitos, reduzindo o primeiro ao segundo e transformando certas atividades que envolvem o psicólogo em meras sanções. Com a finalidade de refletir sobre essa questão, convém citar uma das formas com que Foucault pensava a relação entre direito e norma, a saber:

O sentimento moderno de infância iniciado por reformadores católicos e protestantes corresponde a uma representação de que a criança possui particularidades específicas, devendo ser afastada da convivência direta com os adultos para ser escolarizada e preparada para a vida adulta. Assim se produziu historicamente a visão desenvolvimentista da infância que marcou o campo da pedagogia e da psicologia, com ênfase especial em sua vertente conhecida por ‘psicologia de desenvolvimento’. Por sua vez, e apesar das controvérsias do campo da psicanálise, a noção de infantil em Freud difere dessa perspectiva desenvolvimentista, na medida em que

Existe consenso de que, nos litígios familiares, a criança é tomada geralmente como objeto de disputa entre seus pais, que, movidos por sentimento de vingança e ressentimento, confundem os problemas pretéritos da conjugalidade com as fronteiras da parentalidade. Segundo a teoria de Pierre Legendre, a função primordial da intervenção do Direito é:

A atuação do psicólogo, tanto como perito quanto como assistente técnico no judiciário, tornou-se objeto de regulamentação por parte do Conselho Federal, sendo importante observar que

José procurou a Defensoria Pública para regulamentar a visita em relação à filha, de cinco anos de idade, apesar de incidir sobre ele a denúncia feita pela mãe de manipulá-la sexualmente. A mãe passou a impedir o acesso do pai à filha desde que esta fez um relato que sugeria cenas de abuso sexual. Angustiada, a mãe levou a menina ao conselheiro tutelar, para o qual repetiu o mesmo relato. Assim, o conselheiro sugeriu o impedimento do contato paterno até que judicialmente fosse averiguada a veracidade do abuso. Desde então, passaram-se oito meses sem que José conseguisse qualquer contato com a filha. Em relação a esse caso em especial, o psicólogo deve atentar que

Sabemos desde Foucault que a psiquiatria se transformou, a partir da segunda metade do século XIX, numa peça estratégica do biopoder, ampliando o seu escopo de ação para a gestão da população e, assim, promovendo a higiene das raças e o controle das anomalias consideradas perigosas à ordem social. Para tanto, exigiu-se do saber psiquiátrico o privilégio de teorias baseadas

De modo geral, o Judiciário vem buscando meios de evitar os danos decorrentes dos numerosos depoimentos a que a criança supostamente vítima de abuso sexual é submetida. Para tanto, lança mão de expedientes, como, por exemplo, o ‘depoimento sem dano’ ou ‘depoimento especial’ que, por sua vez, é criticado pelo Conselho Federal de Psicologia. A posição do Conselho apoia-se reconhecidamente nos argumentos abaixo, exceto

Em considerando uma situação hipotética na qual o paciente diz em atendimento clínico que costuma agredir o seu filho como forma de educá-lo, o psicólogo, de acordo com o código de ética e as leis jurídicas,

Em seus diversos livros que retratam a contemporaneidade, Bauman destaca uma economia própria das sociedades em geral que se distingue da chamada sociedade de produtores, cujas condições necessárias à vida eram a segurança, o planejamento a longo prazo, a acumulação, entre outras. A economia das sociedades contemporâneas está centrada fundamentalmente

No conhecido texto O Mal Estar na Civilização (1930 [1929]), Freud afirma que a cultura se vê obrigada a livrar-se de uma hostilidade primária e independente que se opõe aos objetivos de Eros. Para tanto, a cultura tem em seu favor um poderoso aliado, a saber:

Pensando a história das práticas científicas, Ian Hacking considera que as classificações da ciência produzem maneiras de ver e habitar o mundo. Especificamente traçando um percurso sobre a epidemiologia da violência contra a criança, Hacking discute como a questão emergiu nos discursos médicos, mas foi disseminada por meio de outros especialismos desde a metade do século XIX. No Brasil, o artigo 5º do ECA determina que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão”. Com relação à violência contra a criança, é correto afirmar que

Ao pensar a ferramenta “análise de implicações”, Lourau se refere