Questões de Concurso

Considerando a disciplina da Constituição Federal a respeito da intervenção do Estado-membro em Município é correto afirmar que

A Constituição Federal estabelece que as guardas municipais

De acordo com a disciplina constitucional a respeito do direito à educação,

A Constituição Federal estabelece regras a respeito da remuneração de Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores, como aquela segundo a qual

Considere as seguintes afirmações sobre súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal:

I. Contra a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal aprovando enunciado de súmula vinculante cabe a interposição de recurso extraordinário por qualquer dos legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.

II. O enunciado de súmula vinculante pode ser impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

III. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

IV. O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

V. No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considerando a disciplina constitucional sobre as competências dos Municípios e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe a impetração de mandado de injunção

A Constituição Federal permite o estabelecimento de restrições ao exercício de direitos fundamentais. Exemplo disso é a disposição constitucional que confere competência

A ação direta de inconstitucionalidade

Considere as seguintes afirmações a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF):

I. A ADPF é via adequada para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

II. A ADPF é cabível para impugnar a constitucionalidade de ato normativo municipal.

III. A ADPF é cabível para questionar ato normativo federal passível de impugnação também pela via da ação direta de inconstitucionalidade.

IV. Prefeitos Municipais são legitimados para a propositura de ADPF, desde que presente o requisito da pertinência temática.

À luz do direito positivo vigente e da jurisprudência a respeito da matéria, está correto o que se afirma APENAS em

Na Internet, imagine que o usuário coloque o cursor de um mouse sobre uma palavra ou uma imagem. Nesse momento, o cursor se transforma numa pequena luva de cor branca que indica um

Modelo de gestão é um conjunto de princípios, práticas e processos que determinam como o trabalho gerencial é exercido em uma organização. Em todos os níveis, seja estratégico, tático ou operacional, as práticas de gestão são executadas por meio de processos de gestão, entre os quais, destacam-se: planejamento estratégico, orçamento de capital, gerenciamento de projetos, contratação e promoção, treinamento, desenvolvimento e avaliação de pessoal, comunicação, análise dos resultados dos negócios, entre outros. Podemos dizer que existem abordagens sobre os diferentes modelos de gestão, sendo



Somente está(ão) CORRETO(S)

No Microsoft Office Excel 2003, qual das características abaixo NÃO faz parte da formatação de células?

Julgue as afirmativas a seguir e assinale a CORRETA

Com base no ordenamento jurídico brasileiro,



Está CORRETO o que se afirma em

No que diz respeito a Controle de Constitucionalidade, considere:



Nesses casos, é CORRETO o que consta em

Analise as proposições a seguir:

I - Existe ação condenatória submetida a prazo decadencial, como há ação constitutiva imprescritível.
II - É admitida a conservação do negócio jurídico celebrado em estado de perigo desde que seja oferecido ao lesado suplemento sufiuciente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
III - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem comete ato ilícito.
IV - No usufruto constituído em favor de duas pessoas, falecendo uma delas e salvo disposição em contrário, o quinhão do falecido acrescerá ao do sobrevivente.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

Analise as proposições a seguir:

I - Designados dois ou mais lugares para a ocorrência do pagamento, cabe ao credor escolher entre eles.
II - Permite-se ao credor pignoratício que se aproprie dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder, imputando o valor respectivo, em primeiro lugar, nas despesas de guarda e conservação por ele efetuadas.
III - A emancipação judicial não prescinde da exigência de idade mínima, estando sujeita a registro público de caráter constitutivo da capacidade do emancipado.
IV - Têm-se por não escritas e, portanto, inexistentes as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

Analise as proposições a seguir:

I - A atuação culposa do mandatário no exercício dos poderes que lhe foram conferidos pelo mandante, em razão da qual o negócio não vem a surtir o esperado efeito, elide a obrigação do mandante de pagar ao mandatário a remuneração ajustada, mas não as despesas da execução do mandato.
II - Ação relativa a imóvel situado no Brasil somente pode ser julgada por autoridade judiciária brasileira, ainda que autor e réu sejam estrangeiros e mesmo que ambos sejam residentes e domiciliados fora do Brasil.
III - A alteração do estatuto da fundação, para o fim de rever a finalidade desta, exige deliberação de dois terços dos competentes para gerir e representar a pessoa jurídica e ainda aprovação pelo órgão do Ministério Público, passível a denegação desta de suprimento judicial.
IV - Configura erro substancial o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, desde que se prove que sem ele o negócio não se teria celebrado.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que cite apenas conceitos próprios da Teoria dos Direitos Fundamentais ou do Neoconstitucionalismo: