Questões de Concurso

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em qual momento deverá ser publicado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária?

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nesse cenário, analise as afirmativas a seguir:

I. Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas quinquenais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

II. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, sem outras deduções.

III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.

Assinale

Paulo e Pedro, servidores da Advocacia-Geral da União, resolveram, no mesmo dia, praticar condutas vedadas pelo Código Penal Brasileiro. Paulo intimidou e exigiu abusivamente dinheiro para si, prometendo conceder vantagem a que determinado administrado não fazia jus. Pedro, por sua vez, sem receber qualquer valor monetário ou vantagem diversa, deixou de praticar ato a que estava obrigado, em atendimento a pedido de seu amigo João. Paulo e Pedro praticaram, respectivamente, os crimes de

De acordo com as disposições orçamentárias, em qual espécie normativa deve ser aprovado o Plano Plurianual?

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;

II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

III. não haver cobrança por despesas processuais.

Assinale

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei 9.784/1999, em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, desde que o interessado tenha previamente se manifestado.

II. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

III. Os serviços de telecomunicações são todos de titularidade da União, mesmo após as desestatizações ocorridas na década de 1990 e nos casos em que são prestados por particulares.

Assinale

Centralização, descentralização, concentração e desconcentração são práticas constantes na Administração Pública brasileira. Nesse cenário, assinale a entidade que pertence à Administração Indireta da União.

Determinado servidor federal, aposentado por invalidez, teve o quadro clínico que comprometia seu desempenho e em razão do qual se aposentou integralmente superado. No que se refere ao possível restabelecimento do vínculo funcional ativo com a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Sobre a organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A desconcentração administrativa consubstancia forma de organização da Administração Pública em que as competências são distribuídas dentro da esfera hierárquica de uma mesma pessoa jurídica.

II. O Presidente da República pode, sem necessidade de lei ou medida provisória, dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

III. No âmbito federal, as empresas públicas integram a Administração Pública indireta e são necessariamente pessoas jurídicas de direito privado, mas não necessariamente com capital exclusivamente pertencente à União, já que, por exemplo, admite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.

Assinale

De acordo com a Lei 8.112/90, considera-se da família do servidor

A respeito das Funções Essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a União tem competência para

A respeito dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I. O inciso XIII do artigo 5° da Constituição Federal Brasileira dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo pode ser considerado um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

II. Em se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada, dada a independência dos Poderes, a omissão do Poder Legislativo em regulamentar determinado direito não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, ainda que para assegurar tal direito no caso concreto.

III. As normas programáticas não possuem propriamente uma eficácia jurídica, mas servem como um vetor interpretativo do ordenamento jurídico, além de orientar o Poder Público em suas ações.

Assinale

A respeito dos contornos normativos envolvendo a Advocacia-Geral da União, julgue as afirmativas a seguir.

I. Entre as atribuições da Advocacia-Geral da União está a de representação judicial do Conselho da Justiça Federal. Além disso, subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União a Procuradoria-Geral da União e a Secretaria de Controle Interno.

II. O Advogado-Geral da União tem o dever constitucional de, citado previamente pelo Supremo Tribunal Federal, defender o ato ou texto normativo que constitua objeto de demanda promovida em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

III. Nos termos da Lei Complementar 73/93, que regulamenta o art. 131 da Constituição Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional subordina-se direta e funcionalmente ao Advogado-Geral da União.

IV. Nos termos da Constituição Federal, os débitos de natureza tributária ou administrativo-infracional perante a União e qualquer de seus órgãos, desde que inscritos em dívida ativa, terão a execução promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

V. A AGU é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Assinale

A respeito do Aedes Aegypti, assinale a afirmativa incorreta.

A respeito do voto eletrônico nas eleições no Brasil, analise os itens a seguir:

I. Em 2018, as eleições foram acompanhadas pela Missão Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA).

II. A responsável pela missão que acompanhou as eleições no Brasil foi a Presidente da Costa Rica, Laura Chinchilla.

III. É a primeira vez que a OEA promove uma missão dessa natureza, diante do ineditismo do voto eletrônico no Brasil.

Assinale

 A constituição da União Européia de acordo com a sua idealização se viu ameaçada quando da iniciativa do Reino Unido de sair do bloco. A intenção foi batizada de Brexit, levada a plesbicito. Em relação a esse fato, analise as afirmativas a seguir:

I. Brexit é um vocábulo criado pelos elementos Br (Grã-Bretanha) + exit (saída).

II. O primeiro plebiscito apontou vitória esmagadora pela saída do bloco.

III. O primeiro-ministro David Cameron renunciou ao cargo, pois foi líder da campanha pela permanência.

Assinale

A chamada “Primavera Árabe” foi caracterizada por uma onda de manifestações e protestos ocorrentes no Oriente Médio e Norte da África contra regimes considerados como não democráticos. Em 2010, ocorreram os primeiros protestos, conhecidos como Revolução de Jasmim, que se deram no(na)