Questões de Concurso
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Em relação à competência da justiça do trabalho, à revelia e às provas no processo do trabalho, julgue o item que se segue.
Em razão da indisponibilidade do interesse público, as pessoas
jurídicas de direito público não se sujeitam à revelia no âmbito
trabalhista.
Em relação à competência da justiça do trabalho, à revelia e às provas no processo do trabalho, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um trabalhador requereu, por meio de
reclamação trabalhista, adicional de insalubridade, mas o
reclamado não contestou esse pedido, o que importou sua
revelia. Assertiva: Nessa situação, o juiz poderá julgar
procedente o pedido, independentemente de realização de
prova pericial para verificar a alegada insalubridade.
Em relação à competência da justiça do trabalho, à revelia e às provas no processo do trabalho, julgue o item que se segue.
A ação de indenização por dano moral decorrente da relação
de trabalho proposta por sucessores de trabalhador falecido é
de competência da justiça do trabalho.
No que se refere a atividades insalubres e perigosas, contrato individual de trabalho e FGTS, julgue o item subsequente.
O fato de um empregado ficar afastado da sua empresa
empregadora por auxílio-doença acidentário em razão de
doença degenerativa afasta o nexo de causalidade entre a
doença e o trabalho e, em consequência, torna indevidos os
depósitos do FGTS.
No que se refere a atividades insalubres e perigosas, contrato individual de trabalho e FGTS, julgue o item subsequente.
Um policial militar que, nos dias de folga do serviço em sua
corporação, prestar serviços de escolta armada a uma empresa
de segurança não fará jus a qualquer indenização, ainda que
sofra acidentes em serviço, devido ao fato de a sua condição de
policial militar inviabilizar a existência de vínculo
empregatício.
No que se refere a atividades insalubres e perigosas, contrato individual de trabalho e FGTS, julgue o item subsequente.
A respeito do direito de greve, da proteção ao trabalho da mulher, da alteração da relação de trabalho, da aplicação de justa causa e da equiparação salarial, julgue o item que se segue.
Se, ao longo de procedimento de sindicância para apuração de
falta grave de um empregado, este for promovido por
merecimento e, em consequência, assumir função de confiança,
ficará configurado, por parte do empregador, o perdão tácito
à infração disciplinar que eventualmente seja apurada pela
comissão sindicante.
A respeito do direito de greve, da proteção ao trabalho da mulher, da alteração da relação de trabalho, da aplicação de justa causa e da equiparação salarial, julgue o item que se segue.
Se uma empregada, antes do término do cumprimento de aviso
prévio de desligamento sem justa causa, apresentar ao
empregador atestado médico probatório de que, na data da
dispensa, ela já estava grávida, tal fato não lhe dará o direito à
estabilidade prevista no texto constitucional, pois, quando foi
dado o aviso prévio, o empregador desconhecia o estado
gravídico da empregada.
A respeito do direito de greve, da proteção ao trabalho da mulher, da alteração da relação de trabalho, da aplicação de justa causa e da equiparação salarial, julgue o item que se segue.
De acordo com o TST, a greve é um exemplo de interrupção
do contrato de trabalho, e os dias parados devem ser pagos
normalmente, a não ser que o ato seja considerado ilegal pela
justiça do trabalho.
Julgue o próximo item, relativo a convenções e acordos coletivos do trabalho.
Situação hipotética: A convenção coletiva de determinada
categoria conferiu caráter indenizatório à verba denominada
auxílio-alimentação, que já era recebida por alguns
empregados de forma habitual. Assertiva: Nessa situação, a
natureza do auxílio-alimentação para os empregados que já o
recebiam se manterá salarial, não sendo possível sua alteração
para verba de natureza indenizatória.
Considerando a jurisprudência do TST a respeito da rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.
Se uma empresa contratar empregado mediante contrato de
experiência pelo prazo de quarenta e cinco dias, sem cláusula
quanto à possibilidade de prorrogação automática do contrato,
e, após dois meses de trabalho, o empregado for demitido,
caberá à empresa pagar todas as verbas rescisórias como se o
contrato tivesse sido celebrado por tempo indeterminado.
Considerando a jurisprudência do TST a respeito da rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.
Caso uma empregada que trabalhe em uma empresa há
oito anos, sem jamais ter infringido nenhuma obrigação
contratual ou desviado sua conduta, falsificasse o horário
lançado em um atestado médico para justificar sua ausência do
trabalho, a empresa empregadora poderia demiti-la por justa
causa imediatamente.
Considerando a jurisprudência do TST a respeito da rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.
No caso de morte do empregado, a multa por atraso do
pagamento das verbas rescisórias será afastada somente se a
empresa tiver movido oportunamente ação de consignação de
verbas devidas.
Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.
A decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera
efeitos ultra partes.
Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.
A concessão do mandado de injunção está condicionada à
ausência de norma regulamentadora para o exercício de um
direito, ainda que esta omissão seja parcial.
Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.
Entre os legitimados para a impetração do mandado de
injunção, figura a pessoa natural.
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.
As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais
possuem poderes investigativos próprios das autoridades
judiciais.
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.
A quebra de sigilo bancário e fiscal são medidas
compreendidas na esfera de competência das CPI instauradas
pelo Congresso Nacional.
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.
As CPI instauradas no âmbito do Congresso Nacional podem
determinar o bloqueio dos bens de um investigado.
No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue o item que se segue.
Se a inconstitucionalidade de uma norma atinge outra, tem-se
a denominada inconstitucionalidade consequencial ou por
arrastamento.
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