Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.A ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q898678 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.


A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial.

Alternativas