No que se refere aos remédios constitucionais, analise os i...

I - Não se admite dilação probatória em MS

II - A lei não veda HC contra ato de particular

III - HD só é cabível se houver negativa

Sobre o item II, transcrevo comentário de um colega aqui do QC:

“O habeas corpus deverá ser impetrado contra o ato do coator, que poderá ser tanto autoridade (delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito, tribunal etc.) como particular. No primeiro caso, nas hipóteses de ilegalidade e abuso de poder, enquanto no segundo caso, somente nas hipóteses de ilegalidade” (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 33. ed., rev. e atual. até a EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016. São Paulo: Atlas, 2017).

Podemos citar como exemplo, a impetração de Habeas Corpus para assegurar a liberdade de paciente impedido de deixar hospital em que está internado por falta de pagamento de despesas médicas.

Sobre o item I:

Súmula 625, STF: "Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança."

Discordo do gabarito quanto ao item III:

O item III afirma que O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais. Se o acesso à informação pessoal for concedido, mas for negada retificação de dados ou anotação de contestação, será cabível sim o Habeas data, nos termos do art. 7º, II e III, da lei nº 9.507/97

Súmula 625, STF: "Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança."

III – O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.  -

É possível a impetração ainda que não haja negativa administrativa, bastando a ausência de decisão sobre o requerimento, conforme a Lei 9.507:

Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos , será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Acertei por eliminação, mas o item III é muito questionável.

HD somente se houver negativa administrativa?

E se decorrer prazo superior a 10 dias sem resposta? Isso não necessariamente é recusa tática.

JURIS sobre o item I:

"Daqui se conclui, então, que o deslinde da controvérsia exige mesmo dilação probatória, incomportável na via processualmente acanhada do mandado de segurança, segundo a mais firme jurisprudência deste STF. No ponto, cabe lembrar que, o teor da Súmula 625/STF, 'controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança'. Logo, a contrario sensu, a controvérsia sobre matéria de fato - quando necessária ao desfecho da causa - representa, sim, empecilho ao deferimento da ordem requestada. Sendo este, patentemente, o caso dos autos." (RMS 26199, julgado em 27/03/2007)