Questões de Concurso para Advocacia Pública

Q590386

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590386 Direito do Trabalho

O dissídio pode ser classificado como sendo de natureza econômica, jurídica ou de greve.

Em relação ao dissídio coletivo de natureza jurídica, é correto afirmar que:

A

suas cláusulas possuem extratividade;

B

prescinde do comum acordo;

C

serve para a criação de normas jurídicas para uma categoria;

D

seu prazo máximo de vigência é de 2 anos;

E

pode ser instaurado de ofício pelo Presidente do Tribunal.

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Q590384

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590384 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos destinados ao reforço de dotação orçamentária são:

A

tributários;

B

suplementares;

C

especiais;

D

extraordinários;

E

extemporâneos.

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Q590383

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590383 Administração Financeira e Orçamentária

A compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, prevista no art. 20, § 1º, da Constituição da República, é uma espécie de:

A

receita derivada;

B

extinção do crédito tributário;

C

receita extraordinária;

D

receita originária;

E

movimento de fundo.

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Q590382

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590382 Administração Financeira e Orçamentária

A iniciativa do processo legislativo relativo ao Plano Plurianual na esfera federal é:

A

privativa do Ministro da Fazenda;

B

conjunta do Presidente da República com o Presidente do Congresso Nacional;

C

privativa do Presidente da República;

D

privativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal;

E

conjunta do Presidente do Supremo Tribunal Federal com o Presidente do Congresso Nacional.

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Q590381

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590381 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato de Frigorífico Alto Paraíso Ltda., cujo capital está parcialmente integralizado, contém cláusula de regência supletiva pela Lei nº 6.404/76.

A assembleia de sócios aprovou, por votos correspondentes a 4/5 (quatro quintos) do capital social, a cisão parcial da sociedade, com transferência de parcela do patrimônio para Agropecuária Teixeira & Andreazza S/A, constituída em 1999.

No protocolo de cisão, firmado por um administrador não sócio da sociedade limitada e um diretor da companhia, ficou estabelecido que as ações da Agropecuária Teixeira & Andreazza S/A, a serem emitidas e integralizadas com a parcela de patrimônio da sociedade cindida, serão atribuídas aos sócios em substituição às quotas extintas, na proporção das que possuem no Frigorífico Alto Paraíso Ltda.

Com base nessas informações, é correto afirmar que:

A

a aprovação da operação foi irregular porque dependeria do voto favorável da unanimidade dos sócios em razão de não estar o capital integralizado;

B

a aprovação da operação foi regular porque a cisão só pode ser efetivada entre sociedades por ações ou limitadas cujo contrato tenha regência supletiva pela Lei nº 6.404/76;

C

a disposição contida no protocolo é ilegal, porque é vedada a integralização das ações da companhia receptora com parcela do patrimônio da sociedade cindida;

D

a disposição contida no protocolo é válida, porque foi respeitada a proporcionalidade da participação no capital dos sócios da sociedade cindida na sociedade receptora;

E

embora a aprovação da operação tenha sido regular, o protocolo é irregular porque somente os sócios administradores poderiam tê-lo firmado, em razão de não estar o capital integralizado.

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Q590380

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590380 Direito Empresarial (Comercial)

Companhia Urupá celebrou operação de empréstimo com instituição financeira privada representada por cinco Cédulas de Crédito Comercial com garantia fiduciária de direitos creditórios oriundos de recebíveis de vendas por cartão de crédito. A aplicação de crédito de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) foi ajustada e o orçamento assinado pelo financiado e autenticado pelo financiador.

Com base nas informações do enunciado e as normas legais relativas à Cédula de Crédito Comercial, é correto afirmar que:

A

é facultativa a menção na Cédula de Crédito Comercial do orçamento ajustado entre o financiador e o financiado para aplicação dos recursos, por se tratar de título de crédito abstrato e independente;

B

a eventual não identificação dos direitos creditórios objeto da alienação fiduciária cedular não retira a eficácia da garantia, que incidirá sobre outros de mesmo gênero, quantidade e qualidade;

C

a instituição financeira não poderá capitalizar semestralmente os juros devidos em razão da operação de crédito porque, por se tratar de mútuo de fins econômicos, a capitalização deve ser anual;

D

em caso de inadimplemento, mediante prévio protesto por falta de pagamento, a instituição financeira poderá promover a execução do crédito no prazo de 5 (cinco) anos da data do vencimento;

E

os direitos creditórios alienados fiduciariamente à instituição financeira lhe pertencerão de pleno direito, uma vez comprovado o inadimplemento do devedor por notificação realizada pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos.

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Q590379

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590379 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Guajará Marques Motores Ltda., com sede em Chupinguaia, em reunião de sócios, decide aprovar o trespasse da filial situada em Theobroma.

Para que o trespasse seja considerado eficaz em relação a terceiros, é preciso que o contrato seja averbado:

A

à margem da inscrição da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, e seja publicado na imprensa oficial;

B

no Registro de Títulos e Documentos do local da sede da sociedade e publicado em jornal de grande circulação nas localidades em que a sociedade tenha sede e filiais;

C

à margem da inscrição do imóvel, no Registro de Imóveis do local da sede da sociedade e publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação nas localidades em que a sociedade tenha sede e filiais;

D

à margem da inscrição da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, dispensada qualquer publicação oficial;

E

no Registro de Títulos e Documentos do local da sede da sociedade e de suas filiais, dispensada qualquer publicação oficial.

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Q590378

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590378 Direito Tributário

Município situado em uma região do Brasil realizou serviços e obras de rede de água potável e esgoto de certo bairro, durante o primeiro semestre de 2013, que valorizou igualmente 100 (cem) imóveis da região em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada um. O custo total da obra correspondeu a R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Após o término da obra, a municipalidade inicia a cobrança de Contribuição de Melhoria, com igual valor, de todos os 100 (cem) proprietários dos imóveis. Com base nisso, poderá ser cobrado de cada proprietário dos imóveis valorizados o valor máximo de:

A

R$ 40.000,00;

B

R$ 38.000,00;

C

R$ 37.000,00;

D

R$ 35.000,00;

E

R$ 30.000,00.

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Q590377

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590377 Direito Tributário

Dependem de lei específica da Pessoa jurídica de Direito Público com competência tributária as seguintes causas de extinção do crédito tributário:

A

remissão e decadência;

B

compensação e anistia;

C

pagamento e prescrição;

D

transação e compensação;

E

decadência e pagamento.

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Q590376

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590376 Direito Tributário

Em nosso Sistema Tributário, a competência residual tributária pode ser exercida:

A

pelo Distrito Federal, que pode instituir impostos e taxas próprios dos municípios;

B

pelos Municípios, que podem criar novos tributos de interesse local, observando os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da legalidade;

C

pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;

D

pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;

E

pelos Estados e Municípios, que podem instituir contribuições especiais, que não sejam cumulativas e tenham a receita destinada à manutenção dos serviços de regiões metropolitanas.

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Q590375

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590375 Direito Tributário

O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:

A

sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto de importação;

B

sobre produtos industrializados e imposto de renda;

C

sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

D

sobre produtos industrializados e imposto sobre propriedade territorial rural;

E

de renda e imposto de importação.

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Q590373

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590373 Direito Processual Civil - CPC 1973

José e João, acionistas de uma empresa, não foram comunicados sobre uma assembleia que iria tratar de assuntos referentes a seus interesses. Desse modo, ajuízam ação, em litisconsórcio, em face da empresa, pedindo a anulação da referida assembleia.

Nesse caso, formou-se um litisconsórcio:

A

ativo, necessário e unitário;

B

misto, facultativo e simples;

C

ativo, facultativo e unitário;

D

ativo, necessário e simples;

E

ativo, facultativo e necessário.

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Q590372

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590372 Direito Processual Civil - CPC 1973

Carlos ajuizou ação cautelar de sequestro de bens em face de Júlio, uma vez que esse não tinha domicílio certo e deixara de pagar uma obrigação no prazo estipulado. Ao sentenciar o feito, o juiz, concluindo que assistia razão a Carlos, deferiu o arresto, por entender que esse configuraria a medida cautelar cabível no caso, e que estavam presentes os seus requisitos legais. O juiz proferiu sentença:

A

extra petita, pois decidiu pedido diverso do formulado;

B

ultra petita, pois a cautelar de arresto é mais abrangente que o sequestro;

C

válida, já que a fungibilidade é uma nota característica das medidas cautelares;

D

citra petita, pois o arresto é menos abrangente que o sequestro;

E

nula, pois deveria extinguir o feito sem resolução do mérito, diante da inadequação da via processual eleita.

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Q590371

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590371 Direito Processual Civil - CPC 1973

José propôs ação condenatória em face de João, por força de um contrato de mútuo celebrado entre ambos e que restou descumprido. Citado, João não contestou o pedido no prazo legal e o processo seguiu em conclusão para o juiz. Enquanto aguardava um pronunciamento judicial, naquele processo, João intentou ação declaratória de inexistência de dívida, por entender que o referido mútuo padecia de nulidade insanável.

É correto afirmar que essa segunda ação deverá ser:

A

reunida à primeira ação por conexão, pois haverá risco de decisões conflitantes;

B

reunida à primeira ação por continência, pois o pedido da segunda ação engloba o da primeira;

C

indeferida de plano, com a declaração de improcedência do pedido;

D

processada normalmente, sem reunião com a primeira ação;

E

extinta sem resolução do mérito.

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Q590370

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590370 Direito Processual Civil - CPC 1973

Funcionário público estadual, inconformado com o ato administrativo que o demitiu do serviço público, em virtude do cometimento de grave falta funcional, impetrou mandado de segurança em que pleiteou a invalidação do ato em questão, sob o fundamento de não terem sido observadas, no processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor, as garantias da ampla defesa e do contraditório. Diante do indeferimento da medida liminar requerida na inicial, para que se suspendesse a eficácia do ato punitivo, o servidor houve por bem ajuizar uma nova demanda, já então sob o rito ordinário, em que postulou, da mesma forma, a invalidação do ato demissório, aduzindo a mesma causa petendi.

Considerando a propositura da segunda ação, a que se seguiram o seu juízo positivo de admissibilidade e a citação do ente federativo, está-se diante do fenômeno da:

A

litispendência;

B

conexão;

C

continência;

D

carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido;

E

perempção.

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Q590369

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590369 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à ação popular, NÃO é correto afirmar que:

A

tem legitimidade para ajuizá-la o cidadão, que deverá comprovar tal qualidade mediante a juntada de título eleitoral ou de documento correspondente;

B

o Ministério Púbico intervirá no processo como custos legis, embora possa assumir o polo ativo da lide, assim como qualquer outro cidadão, caso o autor popular dê motivo para a prolação de sentença terminativa;

C

a sentença que julgar procedente o pedido estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;

D

transitada em julgado a sentença que rejeitar o pedido, em razão de insuficiência do conjunto probatório, uma outra ação popular poderá ser proposta, pelos mesmos fundamentos, desde que amparada em nova prova;

E

as decisões interlocutórias proferidas no processo são impugnáveis por agravo de instrumento.

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Q590368

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590368 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação rescisória, é correto afirmar que:

A

a sua propositura deve ocorrer no prazo prescricional de dois anos, após a intimação da última decisão proferida no processo primitivo;

B

caso seja julgado procedente o pedido relativo à fase do iudicium rescindens, sempre deverá haver, na sequência, o rejulgamento da causa originária;

C

é a via processual adequada para impugnar sentenças já transitadas em julgado, tenham elas resolvido, ou não, o mérito da causa;

D

o seu ajuizamento reclama o prévio exaurimento de todas as vias recursais em tese cabíveis no processo matriz;

E

é admissível a formulação de requerimento, na petição inicial, de tutela de urgência que importe na suspensão da execução da decisão rescindenda.

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Q590367

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590367 Direito Processual Civil - CPC 1973

Contribuinte, reputando inconstitucional lei estadual que instituiu determinado tributo, ajuizou demanda em face do ente federativo, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e, na sequência, a repetição dos valores que em sua ótica pagara indevidamente, a tal título. Após a apresentação da peça contestatória estatal, o juiz, julgando antecipadamente a lide, rejeitou o pleito declaratório, por não vislumbrar nenhum vício de inconstitucionalidade na lei questionada na inicial, sem nada aludir ao pedido de repetição de indébito tributário.

Nesse cenário, é correto afirmar que o autor procedeu a uma cumulação:

A

simples de pedidos, tendo o juiz proferido sentença nula, por citra petita;

B

sucessiva de pedidos, tendo o juiz proferido sentença válida;

C

sucessiva de pedidos, tendo o juiz proferido sentença nula, por citra petita;

D

simples de pedidos, tendo o juiz proferido sentença válida;

E

eventual de pedidos, tendo o juiz proferido sentença nula, por extra petita.

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Q590366

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590366 Direito Civil

Catarina, percebendo que sua mãe, Daniela, estava com algum mal súbito, levou-a ao hospital mais próximo de sua casa. Enquanto sua mãe aguardava na sala de espera do hospital, Catarina preenchia o formulário de atendimento. Quando indagou ao funcionário do hospital o motivo pelo qual sua mãe ainda não havia sido atendida por um médico, ele informou que antes seria necessário o depósito de R$ 5 mil, a título de garantia, através de um cheque pós-datado. Apesar de reconhecer que não possuía esse valor em conta-corrente, Catarina emitiu o cheque de pronto para possibilitar o atendimento de emergência de sua mãe.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar que Catarina poderá:

A

anular o negócio jurídico por vício resultante de estado de perigo, no prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração do contrato;

B

anular o negócio jurídico por estado de perigo, no prazo prescricional de quatro anos, a contar da data da celebração do contrato;

C

requerer a declaração de nulidade do negócio jurídico, por vício resultante de coação, não convalescendo pelo decurso do tempo;

D

requerer a declaração de nulidade do negócio jurídico, por dolo, tendo em vista a demora no atendimento de Daniela;

E

anular o negócio jurídico por lesão, no prazo de dois anos, a contar da data da celebração do contrato.

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Q590365

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590365 Direito Civil

Celina é credora quirografária de Márcia de um montante de R$ 50.000,00. Celina ingressou com Ação Revocatória para ver anulado ato praticado por Márcia que a levou à insolvência, qual seja, a transmissão gratuita por meio de contrato de doação para sua filha Elisa de uma propriedade imóvel avaliada em R$ 100.000,00.

Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que:

A

o caso traz hipótese de fraude à execução, que constitui defeito do negócio jurídico, por vício de consentimento, gerando a sua anulação;

B

o caso traz hipótese de fraude contra credores, que constitui defeito do negócio jurídico, por vício social, gerando a sua nulidade;

C

a procedência da ação revocatória implica a anulação da doação, sendo que esta aproveitará a Celina e aos demais credores de Márcia;

D

a procedência da ação revocatória implica a anulação da doação, sendo que esta aproveitará somente a Celina e não aos demais credores de Márcia;

E

Celina tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico de doação, contado do dia em que tomar conhecimento da realização do negócio.

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