Questões de Concurso para Advocacia Pública

Q460449

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460449 Direito Administrativo

Considerando o servidor público que teve seu ato de aposentadoria publicado, mas que não teve conhecimento e continua trabalhando, causando dano a terceiro, no que diz respeito à responsabilidade civil da Administração, assinale a alternativa correta.

A

Não há responsabilidade por não ser o autor mais servidor público.

B

Não há responsabilidade, pois se trata de usurpação de função.

C

Há responsabilidade, por manter o servidor aparência de agente público de fato.

D

Há responsabilidade, uma vez que é servidor enquanto não deixar o cargo.

E

Há responsabilidade, por equivaler à teoria da culpa anônima por falta de serviço.

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Q460448

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460448 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O procurador do Município de São Paulo, quando afastado, por ocupar cargo estranho ao quadro da Procuradoria Geral do Município,

A

não terá direito a perceber seus vencimentos como procurador, caso se trate de cargo em comissão.

B

deverá permanecer recebendo seus vencimentos como procurador.

C

poderá receber seus vencimentos como procurador e os do outro cargo, limitados pelo teto constitucional.

D

poderá optar entre seus vencimentos como procurador e os do outro cargo.

E

deverá receber a média dos vencimentos dos dois cargos.

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Q460447

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460447 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Funcionário público do Município de São Paulo, preso em flagrante por crime inafiançável, será considerado afastado do exercício do cargo até decisão final transitada em julgado e durante o afastamento

A

não terá direito a perceber vencimentos.

B

terá direito a perceber 2/3 dos vencimentos e, se absolvido, terá direito a receber a diferença.

C

terá direito a perceber 1/2 dos vencimentos e, se absolvido, terá direito a receber a diferença.

D

terá direito a perceber 1/3 dos vencimentos e, no caso de condenação, terá direito a continuar recebendo o mesmo valor.

E

terá direito a perceber 1/2 dos vencimentos e, no caso de condenação, será demitido a bem do serviço público.

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Q460446

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460446 Direito Constitucional

Após a emissão de parecer prévio e do julgamento das contas do Município, o Tribunal de Contas do Município

A

pode, a pedido da Câmara dos Vereadores, reexaminar as contas municipais para apurar irregularidades constatadas posteriormente.

B

pode reexaminar as contas, desde que haja representação de 2/3 dos eleitores do município.

C

pode, a pedido de novo prefeito, reexaminar as contas municipais para apurar fatos novos.

D

não pode reexaminar as contas já aprovadas, em razão da coisa julgada.

E

não pode reexaminar as contas já aprovadas, pelo fim de sua jurisdição.

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Q460444

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460444 Legislação Federal

Quanto à classificação de sigilo nas informações prestadas pelos órgãos da Administração direta e indireta da Municipalidade de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de classificação em grau de sigilo mínimo.

B

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos às autoridades judiciais.

C

As informações classificadas como reservadas, após o término do prazo de classificação, deverão ser desclassificadas imediatamente ao grau mínimo de sigilo.

D

O dirigente máximo do órgão ou entidade não poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.

E

As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, mesmo após eventual desclassificação, serão definitivamente preservadas, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.

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Q460443

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460443 Direito Administrativo

Agência reguladora independente é

A

Autarquia comum, cujos atos não se sujeitam à revisão por autoridade integrante da Administração direta e não há demissão dos administradores.

B

Autarquia especial, cujos atos não se sujeitam à revisão por autoridade integrante da Administração direta, mas apenas perante o Poder Judiciário.

C

Autarquia comum, em que há regime especial de investidura e demissão dos administradores.

D

Autarquia especial, em que há homogeneidade na configuração do regime jurídico de todas as agências reguladoras.

E

Autarquia comum, mas configurada em regime de autonomia econômico-financeira, por meio de receitas próprias.

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Q460442

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460442 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para a execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro, é possível sua exploração por

A

até três motoristas profissionais autônomos fazendo uso de um mesmo veículo, sendo que deverão portar licença específica expedida pela Secretaria Municipal de Transportes na qual conste o vínculo específico entre os referidos motoristas e um único veículo, de propriedade de um deles.

B

até três motoristas profissionais autônomos fazendo uso de um mesmo veículo, sendo que deverão portar licença específica expedida pela Secretaria Municipal de Transportes, ainda que algum deles tenha vínculo com outro táxi.

C

até três motoristas profissionais autônomos fazendo uso de um mesmo veículo, de propriedade de um deles, sendo que deverão portar licença específica expedida pela Secretaria Municipal de Transportes, ainda que algum deles tenha vínculo com outro táxi.

D

dois motoristas profissionais autônomos fazendo uso de um mesmo veículo, sendo que deverão portar licença específica expedida pela Secretaria Municipal de Transportes na qual conste o vínculo específico entre os referidos motoristas e um único veículo.

E

dois motoristas profissionais autônomos fazendo uso de um mesmo veículo, sendo que deverão portar licença específica expedida pela Secretaria Municipal de Transportes na qual conste o vínculo específico entre os referidos motoristas e um único veículo pertencente, apenas, a pessoa jurídica do ramo.

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Q460441

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460441 Direito Administrativo

Em relação à arbitragem e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O juízo arbitral é inadmissível em contratos de empresas públicas, por falta de expressa autorização legal e por contrariedade aos princípios básicos que regem a Administração Pública.

B

É inaplicável a arbitragem em contratos celebrados pela Administração Pública sujeitos ao regime de direito público por violar o princípio da indisponibilidade do interesse público.

C

Estipulada cláusula compromissória em contrato administrativo, à luz dos princípios constitucionais que o regem, poderá a Administração Pública afastá-la, em nome do interesse público.

D

Quando os contratos celebrados por empresa estatal versem sobre atividade econômica em sentido estrito, os direitos e as obrigações deles decorrentes serão transacionáveis, disponíveis e, portanto, sujeitos à arbitragem.

E

As atividades desenvolvidas por autarquia que decorram do poder de império da Administração Pública, cuja consecução esteja relacionada ao interesse público primário, podem submeter-se à arbitragem.

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Q460439

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460439 Direito Constitucional

Procurador do Município, que chamado a opinar, oferece parecer sugerindo a contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Surge pretensão do Tribunal de Contas do Município em responsabilizar o procurador que entendeu pela contratação direta. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, no tocante à vinculação ou não dos pareceres jurídicos e da responsabilização do parecerista, é correto afirmar que:

A

salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa.

B

cabe responsabilização objetiva do advogado público pelo conteúdo de seu parecer.

C

quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer, esta manifestação possui natureza jurídica de parecer opinativo.

D

mesmo em caso de consulta obrigatória, a autoridade pública não se vincula ao parecer.

E

não há que se falar em parecer vinculante, visto que este efeito só surge das decisões judiciais.

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Q460438

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460438 Direito Constitucional

No que se refere às decisões concessivas de medida cautelar, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, é correto afirmar, como regra geral, que

A

a norma é expurgada do sistema jurídico, com efeito vinculante, ex tunc e erga omnes.

B

a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.

C

a norma é expurgada do sistema jurídico, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.

D

a norma tem sua eficácia suspensa, sem efeito vinculante, ex tunc e erga omnes.

E

a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito ex tunc e erga omnes, sem o efeito vinculante que surge com a decisão definitiva de mérito.

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Q460437

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460437 Direito Constitucional

É correto afirmar em relação ao efeito vinculante nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, que

A

o Supremo Tribunal Federal está vinculado às suas próprias decisões.

B

não há impeditivo constitucional para que o Poder Legislativo edite nova lei com idêntico conteúdo normativo ao do texto objeto da ação.

C

o Poder Legislativo não pode elaborar lei de conteúdo idêntico ao do texto objeto da ação.

D

o efeito erga omnes e vinculante não alcança o Poder Executivo.

E

cabe reclamação constitucional se o Poder Legislativo elaborar lei de conteúdo idêntico ao texto objeto da ação.

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Q460436

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460436 Direito Constitucional

Segundo os parâmetros estabelecidos pela Constituição, o servidor público estável só perderá o cargo

A

se sofrer condenação criminal por órgão colegiado, independentemente do trânsito em julgado.

B

se for extinto ou declarada a sua desnecessidade.

C

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D

se for investido no cargo de vereador e não houver compatibilidade de horário.

E

se investido no mandato de Prefeito.

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Q460435

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460435 Direito Constitucional

No que tange à repartição das receitas tributárias estabelecidas pelo texto constitucional, é correto afirmar que pertencem aos Municípios:

A

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B

cinquenta por cento do produto de arrecadação do im- posto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

vinte e um inteiros e cinco décimos do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

D

cinquenta por cento sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e não há repartição tributária de impostos estaduais, como o ICMS e o IPVA.

E

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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Q460434

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460434 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

aprovar iniciativas do Poder Executivo referente a atividades nucleares.

B

eleger membros do Conselho da República.

C

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

D

dispor sobre limites globais e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

E

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

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Q460432

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460432 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Paulo pode ser emendada mediante proposta:

A

de maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; da mesa da Câmara Municipal; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 1% dos eleitores do Município.

B

de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 1% dos eleitores do Município.

C

de maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; da Mesa da Câmara Municipal; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 5% dos eleitores do Município.

D

de maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; da mesa da Câmara Municipal; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 0,3% dos eleitores do Município.

E

de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 5% dos eleitores do Município.

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Q460431

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460431 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o processo legislativo compreende a elaboração de

A

emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis ordinárias municipais; decretos legislativos.

B

emendas à Lei Orgânica, leis, leis delegadas, decretos legislativos; resoluções.

C

emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis; leis delegadas, decretos legislativos; resoluções.

D

emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis, decretos legislativos; resoluções.

E

emendas à Lei Orgânica; leis; decretos legislativos; resoluções.

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Q460430

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460430 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê que, no período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada

A

pelo Presidente da Câmara Municipal.

B

pela Mesa da Câmara Municipal.

C

pelo maioria relativa dos vereadores.

D

pelo Prefeito.

E

por membro ou comissão desde que demonstrada a urgência e autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal.

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Q460429

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460429 Direito Constitucional

O art. 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal, estabelece que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

se houver lei disciplinando a matéria, mas em desacordo com a Constituição, é possível o ingresso de mandado de injunção.

B

o mandado de injunção pode ser concedido verificando-se a existência de norma anterior à Constituição.

C

não cabe mandado de segurança coletivo.

D

a expressão norma regulamentadora se restringe a decretos regulamentares.

E

a existência de norma regulamentadora anterior ao texto constitucional e recepcionada pelo novo sistema jurídico obsta o ingresso do mandado de injunção.

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Q460428

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460428 Direito Constitucional

A interpretação conforme a Constituição é um princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a norma objeto da ação e lhe dar interpretação conforme a Constituição,

A

deve observar o princípio da reserva de plenário apenas no controle concentrado da constitucionalidade.

B

deve imperiosa observância ao princípio da reserva de plenário.

C

deve observar o princípio da reserva de plenário apenas no controle difuso da constitucionalidade.

D

não precisa observar o princípio da reserva de plenário.

E

deve observar o princípio da reserva de plenário apenas na interpretação conforme a Constituição com redução do texto.

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Q460427

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460427 Direito Constitucional

No que se refere ao processo legislativo de emenda à Constituição, é correto afirmar que

A

a Constituição brasileira adotou o denominado sistema flexível em que há apenas limitações implícitas à modificação do texto constitucional.

B

o sistema jurídico admite apenas limitações expressas, que são classificadas pela doutrina como limitações materiais, formais e instrumentais.

C

as emendas à Constituição estão sujeitas às denominadas limitações implícitas ao poder constituinte derivado.

D

a revisão especial da Constituição poderá realizar-se a cada cinco anos, mediante decisão da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso, em sessão unicameral, sendo que somente neste caso não há limitação.

E

as chamadas cláusulas pétreas, constantes do art. 60, § 4.º, da Constituição, podem ser superadas mediante procedimento especial, denominado pela doutrina de dupla revisão.

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