Questões de Concurso para Advocacia Pública

Q332379

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Assistente de Procuradoria |

Q332379 Português

Passando para a voz passiva sintética a frase A educação deveria ter sido iniciada em casa, a alternativa correta é:

A

Dever-se-ia ter iniciado a educação em casa.

B

Deviam ter iniciado a educação em casa.

C

A educação deve ter-se iniciado em casa.

D

Deve-se iniciar a educação em casa.

E

Deveria-se iniciar a educação em casa.

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Q332378

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Assistente de Procuradoria |

Q332378 Português

A voz reflexiva está empregada em:

A

Os passageiros falam ao telefone como se quisessem ser ouvidos.

B

Fica-se sabendo tudo da vida de uns e outros.

C

As pessoas não se importam em expor a sua vida particular.

D

Evidenciam-se a falta de educação e de bom senso das pessoas.

E

Os passageiros ficaram sabendo das promoções pelo celular.

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Q332377

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Assistente de Procuradoria |

Q332377 Português

A concordância verbal está correta em:

A

Haviam pessoas que não se importavam com seus vizinhos de viagem, falavam alto ao celular.

B

Os usuários pareciam gostarem daquela bagunça: o som alto, mesmo de qualidade duvidosa.

C

Já fazem meses que entro no ônibus, no mesmo horário, com as mesmas pessoas que sempre falam ao celular.

D

Sempre havia pessoas que não se importavam em expor sua vida particular, pareciam até se divertir.

E

Sempre vai existir passageiros que se incomodem com o som alto e com músicas de gosto duvidoso.

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Q332376

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Assistente de Procuradoria |

Q332376 Português

No ônibus, então, é um terror. Sempre há um cristão - às vezes mais de um ao mesmo tempo - falando tão alto ao telefone que todo o ônibus pode ouvir. E o pior é que não é uma coisa rápida.

O fragmento acima está reescrito, sem prejuízo da correção e do sentido, em:

A

No ônibus, então, é muito desagradável. Sempre haverá um religioso - às vezes mais de um ao mesmo tempo - falando tão alto no telefone que todo o mundo pode ouvir. E o pior é que não é coisa breve.

B

No ônibus, então, é muito desagradável. Sempre existe alguém - às vezes mais de uma pessoa ao mesmo tempo - falando tão alto ao telefone que todos os passageiros podem ouvir. E o pior é que não é uma fala breve.

C

No ônibus, então, é um terror. Sempre há uma pessoa - às vezes mais de uma ao mesmo tempo - falando tão alto no telefone que todos no ônibus pode ouvir. E o pior é que não é uma coisa rápida.

D

No ônibus, então, é um verdadeiro terrorismo. Sempre há uma criatura - às vezes mais de uma ao mesmo tempo - falando tão alto no telefone que todo o ônibus pode ouvir. E o pior é que não é uma coisa rápida.

E

No ônibus, então, é muito desagradável. Sempre há pessoas - às vezes mais de uma ao mesmo tempo - falando tão alto no telefone que todos os passageiros podem em ouvir. E o pior é que não é uma fala breve.

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Q332375

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Assistente de Procuradoria |

Q332375 Português

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 1 a 4, considere o texto a seguir.

A nossa educação anda caindo pelas tabelas mesmo.

A expressão grifada acima pode ser substituída, sem prejuízo da correção e do sentido, por

A

anda mais tabelada.

B

apresenta com dificuldades.

C

mostra-se mais padronizada.

D

anda evitando dificuldades.

E

está com problemas.

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Q332374

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Assistente de Procuradoria |

Q332374 Português

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 1 a 4, considere o texto a seguir.

De acordo com o texto,

A

o uso indiscriminado do aparelho celular deve-se às necessidades de comunicação no mundo contemporâneo.

B

o amplo uso do celular, sem a utilização de fones de ouvido, cerceia o direito de outros passageiros viajarem em paz.

C

o uso irrestrito do celular tem propiciado às pessoas um contato mais amigável, mais íntimo, o que as torna mais educadas.

D

as pessoas não podem mais ouvir música nos ônibus das capitais e também deveriam ser proibidas de falar ao celular.

E

o autor afirma que, por ser uma questão de boa educação, as pessoas vão deixar de falar em voz alta ao celular.

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Q332373

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Assistente de Procuradoria |

Q332373 Português

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 1 a 4, considere o texto a seguir.

Para o autor,

A

as pessoas devem falar ao celular livremente, desde que tratem de assuntos pessoais e não incomodem seus vizinhos.

B

as pessoas deveriam portar-se, em lugares públicos, com bastante discrição e com muito bom senso mesmo.

C

os pais desta geração não educam suas crianças adequadamente, embora tenham recebido uma boa educação.

D

as novas gerações deveriam ser bem mais educadas, mas o autor deste texto não acredita nessa possibilidade.

E

as novas gerações, como a de seus pais, devem ter assegurado seu direito de falar ao celular como lhes aprouver.

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Q332372

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Assistente de Procuradoria |

Q332372 Português

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 1 a 4, considere o texto a seguir.

Segundo o autor,

A

a educação brasileira, bastante questionável, é a única responsável pelo mau uso do celular em locais públicos.

B

as pessoas são bem educadas, apesar das condições precárias da escola brasileira e da má educação dos pais.

C

as autoridades deveriam proibir o uso de celulares nos ônibus para garantir o bem-estar dos passageiros.

D

as pessoas poderiam agir com bom senso ainda que a educação escolar fosse, de modo geral, mais eficiente.

E

a educação eficiente poderá fazer com que as pessoas pormenorizem suas vidas sem incomodar seus vizinhos.

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Q332371

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332371 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Estadual nª 9.433/05, sobre a alienação de bens públicos estaduais, é correto afirmar:

A

Será dispensada autorização legislativa específica na alienação de imóveis públicos estaduais quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno, entidade de sua Administração indireta, ou subsidiária.

B

A venda de bens imóveis deverá ser precedida de licitação na modalidade leilão público, sendo que o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação feita por perito contratado.

C

No leilão para venda de bens imóveis, deve o licitante comprovar, na fase de habilitação, recolhimento de quantia correspondente a percentual do preço da avaliação.

D

A licitação poderá ser dispensada na alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, que se tornar inaproveitável isoladamente.

E

Fica a critério da Administração pública estadual fazer constar na escritura de doação de bem imóvel a terceiro os encargos do donatário e a cláusula de reversão.

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Q332370

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332370 Legislação Estadual

Para os fins da Lei Estadual nº 9.433/05, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia,

A

obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas contratações cujo valor estimado seja superior a 25 vezes o valor mínimo estabelecido para a realização de concorrência de obras e serviços de engenharia.

B

projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

C

reajustamento de preços é a alteração do valor original do contrato, para recompor o preço que se tornou insuficiente ou excessivo, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente ajustado, em razão da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que agravem o custo da execução do contrato, bem assim para reduzir o seu preço com vistas a compatibilizá - lo com os valores de mercado.

D

licitações sucessivas são aquelas de objeto semelhante e com realização prevista para intervalos não superiores a 30 dias.

E

execução indireta por empreitada integral é quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob responsabilidade solidária comum da contratante e da contratada até a sua entrega àquele em condições de entrada em operação.

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Q332367

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332367 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Revogação é o ato administrativo praticado por autoridade superior com vistas a corrigir defeito sanável em ato administrativo emanado por pessoa hierarquicamente inferior a esta.

B

Cassação é o ato administrativo que suspende os efei- tos de ato administrativo anterior, em razão da existência da ilegalidade neste.

C

Conversão é a retomada automática de vigência de ato administrativo inicialmente retirado do mundo jurídico por ato subsequente, tão logo este seja revogado pela Administração.

D

A ratificação visa a suprimir ato anterior por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos que se projetam do passado para o presente.

E

Anulação é o desfazimento de ato administrativo por motivo de ilegalidade, podendo ser realizada de ofício ou por provocação de interessado, produzindo efeitos ex tunc .

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Q332366

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332366 Direito Administrativo

Constituem características peculiares dos atos administrativos a presunção de

A

discricionariedade, a autoexecutoriedade, e a judiciariedade.

B

tempestividade, a autorregularidade e a imperatividade.

C

legalidade, a inquestionabilidade e a evitabilidade.

D

legalidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.

E

discricionariedade, a autorregularidade e a evitabilidade.

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Q332365

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332365 Legislação Estadual

Acerca de recurso, revisão e pedido de reconsideração das decisões proferidas em processos administrativos e com fundamento na Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar:

A

Nos recursos hierárquicos, se o recorrente alegar que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante ou orientação uniforme da jurisprudência administrativa e a autoridade não reconsiderar sua decisão, será encaminhada de ofício cópia dos autos à autoridade judiciária competente a fim de que o litígio seja solucionado no plano jurisdicional.

B

O julgamento do recurso administrativo não poderá agravar a situação do recorrente.

C

Os atos ditos de mero expediente, bem como os preparatórios de decisão não são passíveis de recurso.

D

O recorrente poderá desistir do recurso interposto, desde que o faça antes da remessa dos autos para reapreciação da matéria impugnada e mediante anuência da Administração.

E

O pedido de reconsideração incide sobre as decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta, podendo ser renovado no mesmo prazo de 10 dias.

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Q332364

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332364 Legislação Estadual

No tocante a prazos no processo administrativo estadual, à luz da Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar:

A

Começam a correr a partir do primeiro dia após a ciência oficial do postulante e, salvo disposição em contrário, serão computados incluindo - se o dia do começo e excluindo - se o do vencimento.

B

Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.

C

A Lei Estadual n º 12.209/2011 é omissa em relação ao estabelecimento de prazo para que a autoridade administrativa julgadora emita sua decisão motivada nos processos administrativos.

D

Compete à autoridade fiscalizadora verificar se foram excedidos os prazos estabelecidos pela autoridade julgadora e, em caso afirmativo, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, mesmo que para mera averiguação.

E

Solicitando a Administração ao postulante a prática de ato destinado à regularização do processo, este deverá atender tal solicitação no prazo fixado por aquela, sendo que, decorrido esse prazo, extingue - se o direito do postulante de praticar o ato, independentemente da causa alegada.

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Q332363

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332363 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677/94, NÃO constitui dever do servidor

A

representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

D

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, exceto quando considerar que as mesmas são de pouca relevância.

E

ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em horário extraordinário, quando convocado.

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Q332362

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332362 Legislação Estadual

Acerca do direito de petição assegurado ao servidor público estadual pela Lei Estadual nº 6.677/94, é correto afirmar:

A

É franqueado ao servidor requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer administrativamente, sendo condição de admissibilidade do recurso a prova do depósito prévio em dinheiro.

B

Quando autoridade superior tiver conhecimento direto de uma falta cometida por um servidor, poderá aplicar penas leves, como a de repreensão, diferindo - se a defesa do servidor.

C

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso interposto por servidor, os efeitos da decisão retroagirão à data da posse efetiva deste.

D

Quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, o direito de requerer é imprescritível.

E

A prescrição constitui matéria de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

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Q332361

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332361 Direito Tributário

Sobre as espécies de tributos, é correto afirmar:

A

É indispensável para definir a natureza jurídica específica de um tributo verificar o destino do produto da arrecadação, mas é irrelevante a denominação que se dá ao tributo.

B

As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, para custeio do serviço de iluminação pública e de melhoria estão definidas no Código Tributário Nacional no que pertine aos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.

C

A taxa tem por fato gerador a prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, não se confundindo com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública nem quanto ao fato gerador, nem quanto à classificação constitucional da competência.

D

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é uma espécie de contribuição melhoria, pois se presta a custear os serviços de iluminação pública no que se refere às obras para implantação e manutenção das redes de transmissão e energia elétrica.

E

As taxas e os impostos podem ter natureza jurídica de contribuição, desde que estejam vinculados a uma destinação específica e sejam instituídos no campo da competência residual.

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Q332360

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332360 Direito Tributário

O art. 16, do Código Tributário Nacional, define o imposto como sendo a obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relacionada ao contribuinte. Sobre o imposto, é correto afirmar que

A

é classificado como tributo não vinculado, pois no aspecto material de sua hipótese de incidência não há qualquer atividade estatal específica.

B

é classificado como tributo não vinculado, pois não pode, de forma absoluta e sem qualquer exceção, ter sua receita vinculada a qualquer órgão, fundo ou despesa.

C

o fato gerador não se presta a indicar a capacidade contributiva do contribuinte, por ser tributo não vinculado.

D

se submete à regra da legalidade, não se admitindo sua instituição ou majoração por ato do Poder Executivo.

E

a competência para instituição e majoração de imposto é classificada constitucionalmente como comum, pois todos os entes federados a possuem.

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Q332359

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332359 Direito Tributário

Considerando as contribuições, é correto afirmar:

A

É inconstitucional vincular o produto da arrecadação às contribuições sociais.

B

É a destinação do produto da arrecadação que preserva a natureza constitucional das contribuições sociais.

C

Contribuição social que tenha por fato gerador o lucro é inconstitucional, pois lucro está inserido no conceito de renda, fato gerador do imposto de renda.

D

Só é possível existirem contribuições de intervenção no domínio econômico com finalidades distintas, se tiverem a mesma hipótese de incidência e base de cálculo.

E

A contribuição de melhoria, enquanto contribuição social, deve necessariamente ter receita vinculada, qual seja, a obra pública que justificou sua instituição.

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Q332358

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332358 Direito Tributário

Sobre o tema da competência tributária e sua limitação é correto afirmar:

A

A competência tributária é fixada por lei do ente político, não podendo ser disciplinada por ato do Chefe do Poder Executivo.

B

O não exercício da competência tributária implica a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios em instituir tributos, disciplinando normas gerais e normas específicas.

C

A competência tributária é constitucional e, como tal, expressão da forma federativa de Estado, sendo vedada a delegação do seu exercício a outro ente, ainda que por lei.

D

A competência ou capacidade tributária é passível de ser delegada por lei a outro ente, para instituição de tributo, desde que a arrecadação e a fiscalização também o sejam.

E

A legalidade, anterioridade, vedação ao confisco, irretroatividade da lei tributária e igualdade são limitações ao exercício da capacidade tributária.

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