Questões de Concurso para Agência Reguladora

Q778389

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778389 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os requisitos sem os quais nenhuma obra ou serviço será licitado ou contratado, sob pena de nulidade dos atos e responsabilidade de quem lhe deu causa.

A

Existência de projeto básico, aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório

B

Projeto executivo, em qualquer caso

C

Estimativa do orçamento do empreendimento, detalhado em planilhas que expressem a composição de seus custos unitários, disponíveis para consulta apenas dos concorrentes

D

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício financeiro e nos três subsequentes

E

Declaração do ordenador de despesa de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, independente de compatibilidade com o plano plurianual

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Q778388

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778388 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera como o resultado da pesquisa de preços de mercado, obtido pela média dos valores praticados à época da abertura da licitação.

A

Preço tabelado

B

Preço médio

C

Preço avalizado

D

Preço referencial

E

Preço controlado

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Q778387

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778387 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433 de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera como licitação destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes puderem ser adjudicados a licitantes distintos.

A

Licitação por item

B

Concorrência Pública

C

Concorrência particionada

D

Licitação concorrencial

E

Chamamento dividido

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Q778386

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778386 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre assinatura eletrônica.

A

A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida apenas mediante uso de assinatura eletrônica digital, sendo obrigatório o prévio credenciamento na Administração

B

A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida apenas mediante uso de assinatura eletrônica cadastrada, sendo obrigatório o prévio credenciamento na Administração, bem como em Cartório Extrajudicial

C

A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida apenas mediante uso de assinatura eletrônica cadastrada, sendo dispensado o prévio credenciamento na Administração

D

A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida apenas mediante uso de assinatura eletrônica digital, sendo obrigatório o prévio credenciamento em Cartório Extrajudicial

E

A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida mediante uso de assinatura eletrônica digital ou cadastrada, sendo obrigatório o prévio credenciamento na Administração

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Q778385

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778385 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre a competência para o processo administrativo.

A

A competência é irrenunciável, intransferível, modificável pela vontade do agente público e é exercida pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei atribui como própria

B

A competência é irrenunciável, intransferível, imodificável pela vontade do agente público e é exercida pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei atribui como própria

C

A competência é irrenunciável, transferível, imodificável pela vontade do agente público e é exercida pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei atribui como própria

D

A competência é renunciável, intransferível, imodificável pela vontade do agente público e é exercida pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei atribui como própria

E

A competência é irrenunciável, transferível, modificável pela vontade do agente público e é exercida pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei atribui como própria

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Q778384

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778384 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os atos de comunicação

A

Os atos de comunicação dirigidos a agentes públicos, cadastrados no sistema digital da Administração, deverão ser realizados por via eletrônica

B

Os atos de comunicação dirigidos a agentes públicos, cadastrados no sistema digital da Administração, deverão ser realizados pessoalmente

C

Os atos de comunicação dirigidos a agentes públicos, cadastrados no sistema digital da Administração, deverão ser realizados por edital

D

Os atos de comunicação dirigidos a agentes públicos, cadastrados no sistema digital da Administração, deverão ser realizados por via postal

E

Os atos de comunicação dirigidos a agentes públicos, cadastrados no sistema digital da Administração, deverão ser realizados por telegrama ou telefonema

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Q778383

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778383 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A

Intimação é o ato pelo qual a Administração convoca alguém para integrar o processo administrativo, a fim de que apresente defesa sobre os fatos descritos pela autoridade competente e Notifcação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, ou das decisões que resultem imposição de deveres, ônus, sanções, restrição ao exercício de direitos ou de atividades de seu interesse

B

Notificação é o ato pelo qual a Administração convoca alguém para integrar o processo administrativo, a fim de que apresente defesa sobre os fatos descritos pela autoridade competente e Intimação é ato idêntico

C

Notificação é o ato pelo qual a Administração convoca alguém para integrar o processo administrativo, a fim de que apresente defesa sobre os fatos descritos pela autoridade competente e Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, ou das decisões que resultem imposição de deveres, ônus, sanções, restrição ao exercício de direitos ou de atividades de seu interesse

D

Notificação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, ou das decisões que resultem imposição de deveres, ônus, sanções, restrição ao exercício de direitos ou de atividades de seu interesse e Intimação é ato idêntico

E

Intimação é o ato pelo qual a Administração convoca alguém para integrar o processo administrativo, a fim de que apresente defesa sobre os fatos descritos pela autoridade competente e Notifcação é ato idêntico desde que praticado por iniciativa do interessado, não podendo decorrer de ato de ofício

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Q778382

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778382 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA sobre o início do processo.

A

O requerimento será desde logo instruído com a prova documental de que o postulante disponha

B

É vedada à Administração a recusa imotivada a receber qualquer requerimento, devendo o postulante ser orientado quanto ao saneamento de eventuais falhas

C

O órgão que receber o requerimento providenciará a autuação e encaminhamento à repartição competente, no prazo de 10 (dez) dias

D

Se o requerimento houver sido dirigido a órgão incompetente, este providenciará seu encaminhamento à unidade adequada, notificando-se o postulante

E

Constatado o não atendimento aos requisitos do requerimento inicial, o postulante será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a omissão, sob pena de não conhecimento do requerimento

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Q778381

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778381 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o prazo aplicável aos atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, quando inexistir disposição específica.

A

05 (cinco) dias

B

10 (dez) dias

C

08 (oito) dias

D

07 (sete) dias

E

15 (quinze) dias

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Q778380

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778380 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os postulantes no processo administrativo.

A

A intervenção de terceiro no processo dependerá de autorização judicial de órgão colegiado, quando comprovado o interesse

B

Não é legitimada para postular no processo administrativo a pessoa física, quanto a direitos e interesses coletivos e difusos

C

A atuação de associação dependerá de comprovação de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e os interesses que visa defender e, quando necessário, de autorização da respectiva assembleia geral

D

São legitimados para postular no processo administrativo a pessoa física, jurídica ou associação, titular de direito ou interesse individual, vedado o exercício de representação

E

É legitimado para postular no processo administrativo aquele que tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada, desde que tenha dado início ao processo

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Q778379

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778379 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA sobre o que a referida lei considera de forma expressa e precisa como direitos do administrado ao postular no processo administrativo, sem prejuízo de outros que lhe forem assegurados.

A

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, os quais deverão colocar à disposição meios para o exercício de seus direitos e cumprimento de suas obrigações

B

Obter decisão final motivada, com observância dos prazos fxados em lei, sobre requerimentos ou denúncias formuladas

C

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, bem como das manifestações definitivas e das decisões proferidas

D

Ter vista dos autos na repartição na qual tramita o processo, desde que por advogado legalmente constituído

E

Obter cópia dos autos na repartição em que tramita o processo, ressalvados os casos previstos em lei, mediante o recolhimento prévio de valor a título de ressarcimento de despesas incorridas com o seu atendimento, calculadas da forma prevista em norma regulamentar

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Q778378

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778378 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre a interpretação da norma.

A

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados

B

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a interpretação sistemática para os atos já publicados

C

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a interpretação lógica

D

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a interpretação gramatical para os atos já publicados

E

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a interpretação axiológica

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Q778377

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778377 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os princípios aplicáveis em razão da referida lei.

A

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efciência, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da celeridade

B

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efciência, celeridade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da razoabilidade

C

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efciência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da motivação

D

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, efciência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da impessoalidade

E

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efciência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas

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Q778376

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778376 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera de forma expressa e precisa como a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução.

A

Processo administrativo

B

Procedimento administrativo

C

Rito administrativo

D

Autos administrativos

E

Brocardo administrativo

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Q778375

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778375 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre sua aplicabilidade.

A

As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao exercício de função administrativa, mas não se aplicam ao Ministério Público

B

As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, no que se refere ao exercício de função administrativa, mas não se aplicam aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios

C

As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao exercício de função administrativa

D

As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao exercício de todas as suas funções administrativas, mas não se aplicam ao Ministério Público

E

As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, no que se refere ao exercício de todas as suas funções, mas não se aplicam aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios

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Q778374

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778374 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta considerando as disposições expressas do decreto estadual nº 7.426, de 31 de agosto de 1998 que aprova o Regimento da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA sobre o Departamento de Qualidade dos Serviços.

A

É o órgão que presta assistência ao Diretor Executivo no desempenho de suas atribuições

B

É o órgão que coordena, controla e fiscaliza a qualidade dos serviços públicos concedidos, permissionados e autorizados

C

É o órgão que recebe, processa e dá provimento às reclamações dos usuários relacionados com a prestação de serviços públicos regulados

D

É o órgão que presta assessoria e exerce a representação judicial da AGERBA

E

É o órgão que executa as atividades de administração geral, financeira e contábil da AGERBA

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Q778373

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778373 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre a competência e a prática do ato que levou à criação do decreto estadual nº 7.426, de 31 de agosto de 1998 que aprova o Regimento da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA sobre o Departamento de Qualidade dos Serviços.

A

O Decreto em questão foi baixado por ato do Governador do Estado e entrou em vigor na data de sua publicação

B

O Decreto em questão foi baixado pela Assembleia Legislativa do Estado e entrou em vigor na data de sua publicação

C

O Decreto em questão foi baixado por ato do Secretário de Estado da Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações e entrou em vigor 1 (um) ano após sua publicação

D

O Decreto em questão foi baixado por ato do Governador do Estado e entrou em vigor 1 (um) ano após sua publicação

E

O Decreto em questão foi baixado pela Assembleia Legislativa do Estado e entrou em vigor 1 (um) ano após sua publicação

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Q778372

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778372 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998, sobre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA no tocante ao Pessoal.

A

A AGERBA disporá de quadro próprio de pessoal, constituído apenas de cargos de provimento permanente, na forma da legislação vigente, por meio de nomeação e exoneração mediante ato do seu Diretor Executivo

B

A AGERBA disporá de quadro próprio de pessoal, constituído de cargos de provimento permanente e cargos de provimento temporário, na forma da legislação vigente, sendo que todos os cargos serão nomeados e exonerados mediante ato do Governador do Estado

C

A AGERBA disporá de quadro próprio de pessoal, constituído apenas de cargos de provimento permanente, na forma da legislação vigente, por meio de nomeação e exoneração mediante ato do seu Conselho Consultivo e dos Diretores Regionais

D

A AGERBA disporá de quadro próprio de pessoal, constituído de cargos de provimento permanente e cargos de provimento temporário, na forma da legislação vigente, sendo que os cargos de provimento temporário serão nomeados e exonerados mediante ato do seu Diretor Executivo

E

A AGERBA disporá de quadro próprio de pessoal, constituído apenas de cargos de provimento permanente, na forma da legislação vigente, por meio de nomeação e exoneração mediante ato do Governador do Estado

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Q778371

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778371 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998, sobre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA no tocante à Diretoria Executiva.

A

À Diretoria da AGERBA, constituída por um Diretor Executivo e 2 (dois) Diretores Gerais, compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da Autarquia

B

À Diretoria da AGERBA, constituída por um Diretor Executivo e 3 (três) Diretores Gerais, compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da Autarquia

C

À Diretoria da AGERBA, constituída por um Diretor Executivo e 4 (quatro) Diretores Regionais, compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da Autarquia

D

À Diretoria da AGERBA, constituída por um Diretor Executivo e 3 (três) Diretores Gerais, compete, em regime de não colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da Autarquia

E

À Diretoria da AGERBA, constituída por um Diretor Executivo e 4 (quatro) Diretores Regionais, compete, em regime de não colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da Autarquia

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Q778370

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778370 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998, sobre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA.

A

O Conselho Consultivo é órgão superior de representação e participação da sociedade na AGERBA e será formado por 5 (cinco) Conselheiros

B

O Conselho Consultivo é órgão superior de representação e participação da sociedade na AGERBA e será formado por 7 (sete) Conselheiros

C

O Conselho Consultivo é órgão superior de representação e participação da sociedade na AGERBA e será formado por 9 (nove) Conselheiros

D

O Conselho Consultivo é órgão inferior de representação e participação da sociedade na AGERBA e será formado por 11 (onze) Conselheiros

E

O Conselho Consultivo é órgão inferior de representação e participação da sociedade na AGERBA e será formado por 5 (cinco) Conselheiros

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