Assinale a alternativa correta considerando as disposições ...
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Q778374
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta considerando as
disposições expressas do decreto estadual nº 7.426,
de 31 de agosto de 1998 que aprova o Regimento da
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos
de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
– AGERBA sobre o Departamento de Qualidade dos
Serviços.