Questões de Concurso Para conselho profissional

As sociedades seguradoras e demais entidades supervisionadas, devem indicar um diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98, dos dispositivos da Circular Susep nº 445/12 e demais regulamentações complementares.

Os detentores de mandatos eletivos dos poderes Executivo e Legislativo da União são considerados pessoas politicamente expostas.

As sociedades devem desenvolver e implementar procedimentos de controles internos, efetivos e consistentes com a natureza, complexidade e riscos das operações realizadas. Os procedimentos de controles internos devem contemplar a manualização e implementação dos procedimentos de identificação, monitoramento, análise de risco e comunicação de operações que possam constituir-se em indícios de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo, ou com eles relacionar-se.

Os procedimentos de controles internos devem contemplar a elaboração e execução de programa anual de auditoria, a ser executado por auditores independentes, que verifique o cumprimento dos procedimentos previstos na Circular, em todos os seus aspectos.

Estabelecimento de uma política de prevenção, detecção e correção de fraudes, com melhoria contínua, que inclua diretrizes sobre o oferecimento de notícias de práticas de fraudes aos órgãos de repressão, bem como sobre avaliação de riscos na contratação de funcionários e no desenvolvimento de produtos.

Elaboração de critérios e implantação de procedimentos de identificação de riscos de fraude referentes a produtos e procedimentos realizados pelas sociedades e de manutenção de registros referentes a esses produtos e procedimentos, a notícias de práticas de fraudes comunicadas aos órgãos de repressão e a condenações judiciais resultantes dessas notícias.

Manualização e implantação dos procedimentos de prevenção, monitoração e identificação de fraudes.

Extensão dos procedimentos de prevenção, monitoração e identificação de fraudes a pessoas com as quais mantenham relacionamento comercial, principalmente com relação aos produtos comercializados e suas práticas operacionais.

Compete ao Comitê de Auditoria recomendar à administração da sociedade supervisionada a entidade a ser contratada para a prestação dos serviços de auditoria independente, bem como a substituição do prestador desses serviços, se necessária.

Na prestação de serviços de auditoria independente para as sociedades supervisionadas, devem ser observadas as normas e procedimentos de auditoria determinados pela CVM, pelo CFC e pelo Ibracon, subsidiariamente às normas do CNSP e da Susep.

O auditor independente deve, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da comprovação do fato, comunicar à Susep a existência de fraudes relevantes perpetradas pela administração da sociedade supervisionada.

As sociedades supervisionadas devem solicitar ao auditor independente que produza relatório circunstanciado sobre a adequação dos procedimentos contábeis e das práticas de divulgação de informações nas demonstrações financeiras.

A Sociedade Supervisionada deverá apresentar Plano de Regularização de Solvência (PRS), na hipótese de insuficiência de Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) em relação ao Capital Mínimo Requerido (CMR) de até 50% (cinquenta por cento) ou de insuficiência de liquidez em relação ao CMR, propondo plano de ação que vise à recomposição da situação de solvência.

O PRS deverá ser aprovado pela diretoria da sociedade supervisionada e submetido à apreciação dos auditores independentes, para emissão de relatório circunstanciado sobre a adequação do plano.

O PRS deverá conter prazos e metas bem definidos e indicações precisas sobre os procedimentos a serem adotados com vistas ao saneamento da insuficiência.

O PRS somente será requerido se for apurada insuficiência de PLA ou liquidez em relação ao CMR, por 3 (três) meses consecutivos ou, especificamente, nos meses de junho e dezembro.

A Provisão Complementar de Cobertura (PCC) pode ser constituída quando for constatada insuficiência na constituição das provisões técnicas.

As sociedades seguradoras, para garantia de suas operações, devem constituir as provisões técnicas previstas na Resolução CNSP nº 281/13, quando necessárias.

A Provisão de Prêmios Não Ganhos (PPNG) deve ser constituída para cobertura dos valores a pagar relativos a sinistros e despesas a ocorrer.

A Provisão de Sinistros a Liquidar (PSL) deve ser constituída para cobertura dos valores a liquidar relativos a sinistros avisados.