Questões de Concurso Para conselho profissional
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A respeito da obrigação de reparar o dano no caso de menores infratores, julgue os itens que se seguem.
I A representação do dano faz‐se a partir da restituição do bem, do ressarcimento e(ou) da compensação à vítima.
II Caracteriza‐se como uma medida coercitiva e educativa, levando o adolescente a reconhecer o erro e a repará‐lo.
III A responsabilidade pela reparação do dano é da família do adolescente, sendo intransferível e personalíssima.
IV Para os casos em que houver necessidade, recomenda‐se a aplicação conjunta de medidas de proteção (artigo 101 do ECA).
V Em havendo manifesta impossibilidade de aplicação, a medida poderá ser substituída por outra mais adequada.
A quantidade de itens certos é igual a
Considerando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens a seguir.
I Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
II Considera‐se como criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com até dez anos de idade incompletos e, como adolescente, aquela entre onze e dezoito anos de idade.
III Nos casos expressos em lei, aplica‐se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e 21 anos de idade.
Assinale a alternativa correta.
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