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Q41797
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
O cidadão que, tendo sido nomeado para ocupar cargo público efetivo no prazo de 30 dias e que, passado esse prazo, não tenha tomado posse, será exonerado do cargo, para que se possa nomear o próximo candidato.
Q41796
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
A nomeação é forma originária de provimento de cargo público.
Q41795
Ética na Administração Pública
Texto associado
Julgue os itens a seguir de acordo com o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
federal.
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
federal.
Os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia do servidor em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, podendo caracterizar, inclusive, violação ao Código de Ética, o que será passível de censura.
Q41794
Ética na Administração Pública
Texto associado
Julgue os itens a seguir de acordo com o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
federal.
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
federal.
O servidor deve comportar-se com base na conduta ética, ainda que essa conduta venha a violar dispositivo legal.
Q41793
Direito Administrativo
Texto associado
O prefeito de determinado município houve por bem
desapropriar terreno com vistas a construir um hospital. No
entanto, em vez de hospital, foi construída uma escola pública.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos.
desapropriar terreno com vistas a construir um hospital. No
entanto, em vez de hospital, foi construída uma escola pública.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos.
Na situação considerada, não houve desvio de finalidade, sendo o decreto de desapropriação amparado pelo ordenamento jurídico.
Q41792
Direito Administrativo
Texto associado
O prefeito de determinado município houve por bem
desapropriar terreno com vistas a construir um hospital. No
entanto, em vez de hospital, foi construída uma escola pública.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos.
desapropriar terreno com vistas a construir um hospital. No
entanto, em vez de hospital, foi construída uma escola pública.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos.
O decreto desapropriatório é considerado ato vinculado.
Q41791
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que
se seguem.
se seguem.
Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação.
Q41789
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos princípios básicos da administração pública,
julgue os seguintes itens.
julgue os seguintes itens.
Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial.
Q41788
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos princípios básicos da administração pública,
julgue os seguintes itens.
julgue os seguintes itens.
As sanções aplicáveis aos atos de improbidade têm natureza civil e, não, penal.
Q41787
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos princípios básicos da administração pública,
julgue os seguintes itens.
julgue os seguintes itens.
Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações.
Q41786
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à administração pública, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.
Q41785
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à administração pública, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética. Antônio é professor em uma universidade federal e em uma universidade estadual, localizadas no mesmo município. Em cada uma delas, cumpre uma carga horária de 20 horas. Recentemente, Antônio foi contratado para trabalhar como consultor, sob o regime da CLT, em uma sociedade controlada indiretamente pela PETROBRAS, com carga horária também de 20 horas. Na hipótese apresentada, há acumulação vedada de cargos remunerados.
Q41784
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere à administração pública, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
Não seria inconstitucional a lei que estabelecesse que a remuneração dos agentes de inteligência da ABIN seria vinculada à remuneração dos oficiais de inteligência, de forma que, sendo majorada a remuneração destes, a remuneração daqueles seria majorada no mesmo percentual de forma automática.
Q41783
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere à administração pública, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na administração pública não é auto-aplicável.
Q41782
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.
O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, conforme determinação constitucional, a competência de prover cargos públicos, a qual se estende também à possibilidade de desprovimento, ou seja, de demissão de servidores públicos.
Q41781
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.
A celebração dos tratados internacionais e a incorporação deles à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, questões sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e a do presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional, tem a competência para promulgá-los mediante decreto.
Q41780
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da organização da União, julgue os itens subseqüentes.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de domínio das comunidades indígenas.
Q41778
Direito Constitucional
Texto associado
Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo
Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro,
por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de
grande circulação.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
a seguir, relativos aos direitos e garantias fundamentais.
Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro,
por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de
grande circulação.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
a seguir, relativos aos direitos e garantias fundamentais.
Conforme a CF, a referida atriz não poderia reivindicar, em seu favor, todos os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional.
Q41777
Direito Constitucional
Texto associado
Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo
Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro,
por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de
grande circulação.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
a seguir, relativos aos direitos e garantias fundamentais.
Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro,
por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de
grande circulação.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
a seguir, relativos aos direitos e garantias fundamentais.
A liberdade de imprensa não admite censura. Dessa forma, o casal não poderia impedir, mesmo judicialmente, a divulgação das fotos.
Q41776
Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o próximo item.
Considere a seguinte situação hipotética. Um romancista famoso publicou, no Brasil, um livro no qual defende a tese de que as pessoas que seguem determinada religião seriam menos evoluídas do que as que seguem outra religião. Nessa situação, tal afirmação poderia ser enquadrada como racismo, embora, tecnicamente, religião não constitua raça.
Considere a seguinte situação hipotética. Um romancista famoso publicou, no Brasil, um livro no qual defende a tese de que as pessoas que seguem determinada religião seriam menos evoluídas do que as que seguem outra religião. Nessa situação, tal afirmação poderia ser enquadrada como racismo, embora, tecnicamente, religião não constitua raça.
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