Questões de Concurso
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Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
No processo administrativo tributário, caso a petição seja
considerada inepta, ela será arquivada, não sendo cabível
impugnação dessa decisão; nesse caso, faculta-se ao
contribuinte a possibilidade de reapresentar a petição para a
supressão do vício.
Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.
No caso de não recolhimento do IPVA no vencimento, a
denúncia espontânea pelo contribuinte exclui a multa por
infração relativa à obrigação tributária e os acréscimos
moratórios, mas os juros continuam sendo devidos.
Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.
São isentos de IPVA os veículos automotores fabricados
para uso exclusivo na atividade agrícola.
Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.
Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de
arrendamento mercantil, como regra, o IPVA será devido no
local do domicílio ou da residência do arrendatário.
Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.
O valor dos descontos concedidos sob condição integra a
base de cálculo do ICMS.
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