Questões de Concurso
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A LOA não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, em respeito ao princípio da anualidade, mesmo que sejam despesas relativas a investimentos plurianuais e àqueles em andamento.
A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
A lei que instituir o PPA estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.
A prévia autorização na LOA para que o ente público faça a
abertura de créditos suplementares, nos termos da lei,
constitui exceção constitucional ao princípio da
exclusividade.
Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.
Como exceção ao princípio da não afetação, os municípios
podem vincular receitas decorrentes dos seus próprios
impostos para a prestação de garantia à União, mas não
podem fazê-lo em relação à parcela que lhes compete do
imposto sobre a propriedade de veículos automotores
(IPVA) ou do imposto sobre circulação de mercadorias e
serviços (ICMS).
A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.
As formas de apuração dos resultados fiscais são os critérios
conhecidos como abaixo da linha, que expurga as dívidas
incorridas primeiro por empresas estatais dependentes, e
acima da linha, que corresponde à variação da dívida líquida
total, interna ou externa.
A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.
O resultado primário é um indicador da gestão fiscal para
avaliar se o governo contribui para a redução ou a elevação
do endividamento do setor público.
Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue o item subsequente.
A União pode instituir empréstimo compulsório, mediante
lei complementar, para atender a despesas extraordinárias
decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de
sua iminência.
Considerando a contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item subsequente.
Restos a pagar cancelados e não baixados do formulário de
folhas soltas devem ser pagos pelo ente público à dotação
orçamentária do exercício seguinte, se exigido o
cumprimento da obrigação pelo credor.
Considerando a contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item subsequente.
O ente que escriturar, indevidamente, tributo em razão de
informação errônea do contribuinte deverá estornar o
lançamento e efetuar novo lançamento a partir do dado
correto.
Considerando a contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item subsequente.
O demonstrativo simplificado de gestão fiscal consolidado,
materializado a partir de três peças elaboradas
intermediariamente (em abril, agosto e dezembro de cada
exercício), deve ser disponibilizado ao público em até
trinta dias após o encerramento do quadrimestre de
referência, ou seja, respectivamente, em 30 de maio, 30 de
setembro e 30 de janeiro.
Na contabilidade de ente público, a remuneração dos depósitos bancários vinculados deve ser identificada por meio da origem dos recursos ou por meio do controle das fontes financeiras dos recursos.
O ente governamental transferidor de recursos utiliza o regime patrimonial para registrar valores que arrecadou, ao passo que o ente recebedor dos recursos reconhece-os como receita orçamentária.
Com relação à estrutura conceitual da contabilidade aplicada ao setor público, julgue o próximo item.
O fluxo de caixa recebido pela entidade é um benefício
econômico gerado a partir do seu direito de uso do recurso.
Com relação à estrutura conceitual da contabilidade aplicada ao setor público, julgue o próximo item.
Os trabalhos de asseguração incluem, pelo menos, o auditor
independente, o responsável pelo objeto e aqueles que o
auditor independente pressuponha que farão uso de seu
relatório.
Com relação à estrutura conceitual da contabilidade aplicada ao setor público, julgue o próximo item.
Os valores não realizados, mas considerados consistentes,
devem ser apresentados nas demonstrações contábeis e no
orçamento elaborados em base comparável, adequadamente
conciliados e divulgados nas notas explicativas que
acompanham as demonstrações contábeis, conforme,
separadamente, o tipo de regime, a periodicidade e a
diferença entre as unidades monetárias (moeda de
apresentação).
No que concerne à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir.
Para que a contabilidade aplicada ao setor público, incluída a
temática de custos, esteja em conformidade com as Normas
Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
(IPSAS), é necessário desvincular-se do enfoque
essencialmente orçamentário e adotar o enfoque patrimonial.
No que concerne à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir.
Reputa-se à contabilidade, essencial para o processo de
tomada de decisão, a competência para apurar os custos dos
serviços com o propósito de evidenciar os resultados da
gestão.
A incerteza envolvendo o reconhecimento de um item nas demonstrações contábeis deve ser avaliada a cada data de divulgação do relatório.
As receitas podem ter como origem tanto transações com contraprestação como transações sem contraprestação.
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